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sexta-feira, 18 de setembro de 2026
Edição nº 177 · 3.261 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central reduziu a taxa básica de juros (Selic) para 13,75% ao ano, medida que impacta diretamente o custo do crédito, investimentos e o consumo das famílias brasileiras.
- A Receita Federal estabeleceu que pagamentos de serviços técnicos ou administrativos ao exterior são tributáveis, mesmo quando classificados como simples reembolso de custos entre empresas do mesmo grupo.
- Novas regras da Anvisa atualizam a fabricação e venda de suplementos alimentares, permitindo novos ingredientes como colágeno e óleo de krill, além de exigir advertências específicas nos rótulos.
- O Ministério de Minas e Energia criou um ambiente experimental (sandbox) para testar soluções inovadoras de energia em regiões isoladas, com foco inicial na Amazônia Legal.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei de Santa Catarina que obrigava o repasse automático de verbas da saúde, devolvendo ao governo estadual a autonomia sobre o cronograma financeiro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
358 atos · página 6 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria SERES/MEC Nº 481, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria SERES/MEC Nº 482, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria SERES/MEC Nº 483, DE 17 DE SETEMRO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
RETIFICAÇÃO
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
PORTARIA IFSUDMG Nº 993, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais › Gabinete do Reitor
PORTARIA Nº 508, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
PORTARIA CAPES Nº 395, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Educação › Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior › Gabinete
PORTARIA Nº 1.322/DDP, DE 17 de setembro de 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA MESP Nº 100, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Contempla atletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, referentes aos Editais nº 1, de 30 de janeiro de 2025, e MESP nº 1, de 15 de janeiro de 2026, publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União.
Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro
PORTARIA CAPES Nº 397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria CAPES n.º 209, de 8 de maio de 2026, que dispõe sobre a prorrogação do período de vigência das bolsas de pós-graduação stricto sensu concedidas pela CAPES no País, em razão de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Ministério da Educação › Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior › Gabinete
DELIBERAÇÃO Nº 1.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 21/05/2026, 11/06/2026, 09/07/2026, 30/07/2026, 13/08/2026 e 27/08/2026.
Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte
RETIFICAções
Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RESOLUÇÃO CITSB Nº 15, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Designa os membros do Grupo Técnico setorial de Serviços Sociais para Qualidade de Vida e Planejamento do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira - CITSB.
Ministério da Fazenda › Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira
O que significa
Este ato nomeia os representantes de órgãos federais e do BNDES que formarão o grupo técnico responsável por coordenar e acompanhar o desenvolvimento da Taxonomia Sustentável Brasileira no setor de Serviços Sociais para Qualidade de Vida e Planejamento. O grupo será encarregado de definir critérios e diretrizes para atividades sustentáveis dentro dessa área específica.
RESOLUÇÃO CITSB Nº 16, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução CITSB nº 14, de 16 de setembro de 2026, que designa os membros dos Grupos Técnicos setoriais e temáticos do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira - CITSB.
Ministério da Fazenda › Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira
O que significa
Este ato oficializa a nomeação de representantes de diversos ministérios e órgãos públicos para compor grupos técnicos do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira. A medida define os responsáveis por discutir o enfrentamento de desigualdades regionais e o monitoramento de metas sustentáveis no âmbito do governo federal.
portaria RFB Nº 725, DE 3 de setembro de 2026
Dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INStrução normativa rfb Nº 2.343, DE 17 DE setembro DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O que significa
Este ato altera as regras de tributação para hospitais e instituições financeiras. Ele define critérios mais específicos para que empresas de saúde possam usufruir de benefícios fiscais e estabelece procedimentos para o ajuste de créditos tributários de instituições financeiras em casos de inadimplência.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial › Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras › Câmara Recursal 2
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 8, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Vinculação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da pessoa jurídica que menciona a Termo de Consensualidade firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 119, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 120, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 › Segunda Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 › Terceira Turma