quarta-feira, 16 de setembro de 2026

Edição nº 175 · 3.378 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

A Receita Federal esclareceu regras sobre a tributação de empresas de saúde e a retenção de contribuições previdenciárias, definindo critérios para o pagamento reduzido de IRPJ e CSLL e dispensando a retenção em serviços prestados pessoalmente por sócios.
O Banco Central divulgou novos valores da Taxa Referencial (TR) e da TBF, que servem de base para o cálculo de rendimentos da poupança e reajustes de contratos de financiamento imobiliário.
A ANEEL autorizou a desapropriação de terras na Bahia e em Goiás para viabilizar a construção da subestação Rio da Estiva e da PCH Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas, permitindo o avanço de obras de infraestrutura elétrica.
O Ministério da Fazenda atualizou a lista de empresas autorizadas a receber benefícios fiscais de ICMS no Ceará, Paraná e São Paulo, incluindo novos contribuintes e ajustando registros do setor aeronáutico.
O governo autorizou o afastamento de servidores para missões oficiais nos Estados Unidos e na China, focadas na preparação logística de viagens presidenciais, cobertura jornalística e debates sobre políticas digitais.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Todos Min. da Agricultura e Pecuária 17 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 7 Min. das Comunicações 9 Min. da Cultura 7 Min. da Defesa 4 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 10 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 10 Min. da Educação 5 Min. do Esporte 1 Min. da Fazenda 82 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 5 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 15 Min. da Justiça e Segurança Pública 6 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. de Minas e Energia 36 Min. do Planejamento e Orçamento 7 Min. de Portos e Aeroportos 35 Min. da Previdência Social 5 Min. da Saúde 20 Min. do Trabalho e Emprego 4 Min. dos Transportes 35 Tribunal de Contas da União 8 Controladoria-Geral da União 2 Poder Judiciário 4 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 5

Atos normativos

Ministério da Fazenda

82 atos · página 3 de 4

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 175 · Pág. 59

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 › Décima Terceira Turma

Ver detalhes →

PautaSeção 1 · Edição 175 · Pág. 59

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

O que significa

Este conjunto de soluções de consulta da Receita Federal esclarece regras tributárias para empresas sobre temas como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, o regime de apuração para empresas de monitoramento eletrônico e o tratamento fiscal de subvenções governamentais. Na prática, o ato orienta contribuintes sobre como calcular corretamente seus tributos, definir regimes de apuração e identificar o que pode ou não ser deduzido, evitando autuações fiscais por interpretações incorretas da legislação.

Ver detalhes →

Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 175 · Pág. 63

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.018, DE 23 DE ABRIL DE 2026

O que significa

Este conjunto de soluções de consulta da Receita Federal esclarece regras tributárias sobre diversos temas, como percentuais de lucro presumido para serviços de saúde, exclusão de ICMS da base de cálculo de contribuições, creditamento de vale-transporte e tributação de subvenções governamentais. O ato orienta empresas e contribuintes sobre como proceder corretamente no cálculo de impostos e na aplicação de isenções, garantindo maior segurança jurídica no cumprimento de obrigações fiscais.

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 66

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife

Ver detalhes →

Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 175 · Pág. 66

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.036 - SRRF04/DISIT, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

O que significa

Este ato esclarece que empresas de saúde, inclusive Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU), podem pagar menos IRPJ e CSLL se possuírem uma estrutura empresarial organizada e cumprirem normas da Anvisa. O benefício fiscal não se aplica a consultas médicas simples, sendo restrito a procedimentos que exijam organização econômica e alocação de recursos, mesmo que realizados em instalações de terceiros.

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 67

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 96, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06108/247.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 67

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 97, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.

Ver detalhes →

Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 175 · Pág. 67

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.037 - SRRF04/DISIT, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

O que significa

Este ato esclarece que empresas contratantes não precisam reter contribuições previdenciárias de empresas contratadas que não possuem empregados e cujos serviços são prestados pessoalmente pelos sócios. A regra vale para empresas com faturamento limitado ou para profissionais liberais que exercem profissões regulamentadas sem auxílio de terceiros.

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 68

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 47, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 68

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 68

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.443, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Declara a anulação do ADE EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.366, devido a erro de abertura de processo administrativo que solicita cancelamento de concessão de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 68

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.444, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 68

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 57, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento administrado por PAULISTA TERMINAL RETROPORTUÁRIO LTDA.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 69

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.446, de 15 de setembro de 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 69

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.445, de 15 de setembro de 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 69

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 31, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 69

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 15, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Cancela, a pedido, a autorização para operar o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre em depósito vinculado

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal

Ver detalhes →

PortariaSeção 1 · Edição 175 · Pág. 69

PORTARIA STN/MF Nº 2.804, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Divulga o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), referente ao 2º quadrimestre de 2026.

Ministério da Fazenda › Secretaria do Tesouro Nacional

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 70

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.309, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 175 · Pág. 70

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.575, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários

Ver detalhes →