ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 31, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 31, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 9576-9578 e 9582-9585 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai, nº 223, Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 14.580 (quatorze mil, quinhentos e oitenta) selos de controle de bebidas tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra PO 274-2027, Proforma Invoice nº 7845750, especificações e quantidades abaixo indicadas: Unidades Caixas Marca Comercial Característica do Produto 13.860 1.155 Jack Daniel's Strip Stamps Uísque americano, em caixas de 12 garrafas de 1000 ML 40.00% GL idade até 8 anos. 720 120 Jack Daniel's Uísque americano, em caixas de 6 garrafas de 1.750 ML 40.00% GL idade até 8 anos. Art. 2º Autorizado o fornecimento de 421.080 (quatrocentos e vinte e hum mil e oitenta) selos controle de bebidas tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra PO 296 a 305/2027 e PO 306 a 324/2027, respectivas Proformas Invoices nº CT1132-26 a CT1141-26 e CT1142-26 a CT1160-26, especificações e quantidades abaixo indicadas: Unidades Caixas Marca Comercial Característica do Produto 145.200 12.100 JACK DANIEL'S TENNESEE APPLE Licor americano de Maça, em caixas de 12 garrafas de 1000 ML 35.00% GL idade até 8 anos. 275.880 22.990 JACK DANIEL'S TENNESEE BLACKBERRY Licor americano de Amora, em caixas de 12 garrafas de 1000 ML 35.00% GL idade até 8 anos. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDREA CRISTINA VALLE