PORTARIA STN/MF Nº 2.804, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 2.804, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Divulga o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), referente ao 2º quadrimestre de 2026. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e registradas no SIORG conforme Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e, Considerando o disposto no inciso I do art. 19, no inciso I do art. 20 e no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina aos poderes e órgãos da União, definidos no art. 20 da mesma Lei, limites com base na receita corrente líquida e obrigatoriedade de emissão de Relatório de Gestão Fiscal; Considerando o disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências; Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, combinado com o inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009; e Considerando a Portaria nº 2.057, de 15 de setembro de 2025, da STN, que aprovou a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, resolve: Art. 1º Publicar o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 2º quadrimestre de 2026, período de setembro de 2025 a agosto de 2026, cujo valor correspondeu a R$ 1.619.262.388.778,33 (um trilhão, seiscentos e dezenove bilhões, duzentos e sessenta e dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAVID REBELO ATHAYDE anexo GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 R$ milhares EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO ÚLTIMOS ATUALIZADA SET/25 OUT/25 NOV/25 DEZ/25 JAN/26 FEV/26 MAR/26 ABR/26 MAI/26 JUN/26 JUL/26 AGO/26 12 MESES EXERCÍCIO 3 RECEITA CORRENTE (I) 1 223.586.558 274.844.093 229.445.061 298.777.991 337.776.829 223.357.376 240.034.574 286.698.783 272.875.825 257.213.953 278.029.787 246.610.822 3.169.251.651 3.258.705.472 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 80.911.877 106.811.301 87.810.200 114.267.855 147.339.811 82.343.171 93.612.938 114.084.590 107.338.178 104.428.374 112.743.830 84.272.666 1.235.964.791 1.259.451.279 Receita de Contribuições 118.750.071 134.040.829 120.585.775 159.480.849 154.248.482 116.524.781 123.210.186 136.993.887 125.647.336 125.948.432 133.842.362 131.735.245 1.581.008.235 1.647.259.168 Receita Patrimonial 14.986.710 23.468.262 13.130.860 23.514.976 19.523.885 13.694.510 14.556.455 25.655.189 20.633.138 16.831.691 25.421.206 21.617.723 233.034.605 225.649.116 Receita Agropecuária 1.596 1.599 570 4.425 1.023 1.312 1.597 954 1.646 1.607 2.796 1.376 20.501 24.459 Receita Industrial 1.853.508 3.509.415 2.108.569 1.954.547 1.007.924 2.467.287 2.790.767 2.915.008 3.901.329 3.513.020 2.120.075 4.119.743 32.261.193 23.178.619 Receita de Serviços 3.852.957 3.956.120 3.507.890 3.712.869 14.270.583 2.569.890 1.913.525 1.720.512 3.603.473 2.369.008 14.569.617 1.881.578 57.928.020 64.724.327 Transferências Correntes 19.943 -17.585 -14.182 8.710 12.212 6.338 131.706 60.192 135.570 74.680 183.366 26.036 626.987 138.198 Receitas Correntes a Classificar 2 864 -170 -641 -140 110 -98 -2 -34 1.181 668 10.083 213 12.034 0 Outras Receitas Correntes 3.209.032 3.074.322 2.316.018 -4.166.100 1.372.799 5.750.185 3.817.403 5.268.485 11.613.974 4.046.472 -10.863.547 2.956.241 28.395.284 38.280.307 DEDUÇÕES (II) 116.284.455 113.320.128 123.012.772 208.873.298 100.758.869 128.413.739 110.849.031 119.804.370 134.438.860 132.514.029 125.832.703 135.887.009 1.549.989.262 1.632.016.976 Transf. Constitucionais e Legais 46.815.394 43.131.933 54.875.164 105.890.837 26.908.974 58.301.145 40.865.402 46.734.353 61.598.614 60.203.920 53.010.580 58.134.901 656.471.216 690.790.529 Contrib. Emp. e Trab. p/ Seg. Social 57.701.690 57.851.580 58.181.882 90.014.397 61.654.864 59.322.691 60.272.259 60.898.094 61.642.865 61.276.071 61.963.030 65.426.168 756.205.591 792.637.541 Contrib. Plano Seg. Social do Servidor 1.521.724 1.523.541 1.903.760 2.764.297 1.509.828 1.436.482 1.480.827 1.607.940 1.559.635 1.683.323 1.593.588 1.696.865 20.281.811 20.366.678 Compensação Financeira RGPS/RPPS 13.302 10.680 16.348 15.788 3.650 19.686 10.630 19.678 9.445 22.449 19.505 14.858 176.020 247.715 Contr. p/ Custeio Pensões Militares 807.762 809.772 808.358 989.951 842.495 842.901 660.694 848.816 848.198 850.393 850.380 849.546 10.009.266 9.370.515 Contribuição p/ PIS/PASEP 9.424.581 9.992.623 7.227.260 9.198.027 9.839.057 8.490.835 7.559.219 9.695.489 8.780.102 8.477.874 8.395.619 9.764.671 106.845.358 118.603.997 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 107.302.103 161.523.964 106.432.288 89.904.692 237.017.960 94.943.637 129.185.543 166.894.413 138.436.965 124.699.924 152.197.084 110.723.814 1.619.262.389 1.626.688.496 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF 1 Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1 (Receitas Correntes), excluindo, consequentemente, os movimentos intra-orçamentários, conforme o disposto no artigo 2º, §3º da LRF. 2 A ocorrência de valores negativos no mês refere-se à classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês. 3 A previsão da receita é a constante na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2026, e atualizações posteriores.