ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 15, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 15, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 Cancela, a pedido, a autorização para operar o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre em depósito vinculado O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.126911/2020-82, declara: Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a autorização para operação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre no estabelecimento da empresa CATURRA FREE SHOP LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 05.998.082/0003-90, como depósito vinculado, localizado no município de Porto Xavier/RS. Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF10 nº 13, de 30 junho de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 3 de julho de 2020. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. ALTEMIR LINHARES DE MELO