Home / Diário Oficial da União
terça-feira, 8 de setembro de 2026
Edição nº 169 · 3.742 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal obteve autorização para contratar empréstimos internacionais de 2 bilhões de dólares junto ao Bird e ao AIIB, destinados a reformas de crescimento sustentável e infraestrutura. Paralelamente, o Senado aprovou a renegociação de dívidas da República do Congo e do Senegal com o Brasil.
- Novas regras facilitam a renegociação de dívidas para produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos, com prazo de regularização até 12 de novembro de 2026. O Congresso também prorrogou por 60 dias a validade de medidas provisórias que liberam crédito extraordinário para o setor agrícola e outros órgãos públicos.
- A concessão das rodovias BR-116 e BR-324, na Bahia, foi autorizada para a iniciativa privada por meio de leilão internacional, com contrato de 30 anos focado no menor valor de pedágio. Em contrapartida, o governo retirou determinados aeroportos dos planos de privatização e desestatização.
- Uma nova lei acelera a análise de processos de benefícios previdenciários e assistenciais atrasados há mais de 30 dias ou com prazos judiciais vencidos. Além disso, o Brasil oficializou a Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, facilitando o reconhecimento de direitos previdenciários para trabalhadores que transitaram entre esses países.
- O Banco Central divulgou as taxas oficiais de referência (TR, TBF e Redutor R) para o próximo mês, enquanto o Ministério da Fazenda definiu que a portabilidade de planos de previdência com tributação regressiva reinicia a contagem de prazo para redução de alíquota de imposto.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Congresso Nacional
13 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara o fim da validade da Medida Provisória nº 1.351, que autorizava um crédito extraordinário de R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia. Com o encerramento do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória que abria um crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para os Encargos Financeiros da União perdeu a validade. Com o fim do prazo de vigência, a autorização para o uso desses recursos específicos foi encerrada.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.353, que autorizava o aumento da participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e a criação de linhas de crédito para a compra de veículos de transporte. Com o fim da validade da norma, as regras e autorizações nela previstas deixam de produzir efeitos jurídicos.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 86, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória que abriu um crédito extraordinário de R$ 17 bilhões perdeu a validade em 27 de agosto de 2026. Com o encerramento do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que permite a criação de linhas de crédito para produtores rurais renegociarem dívidas e autoriza a União a participar de um fundo garantidor para cobrir prejuízos causados por eventos climáticos. A medida beneficia produtores rurais que precisam de auxílio financeiro devido a condições climáticas adversas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.377, que liberou R$ 13,285 bilhões em crédito extraordinário. O recurso é destinado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, à Advocacia-Geral da União e a Operações Oficiais de Crédito.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 89, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara que a Medida Provisória nº 1.355, que criava o programa Novo Desenrola Brasil, perdeu a validade em 31 de agosto de 2026. Com o encerramento do prazo, as regras e medidas de reequilíbrio financeiro previstas nessa norma deixam de vigorar.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 2026 (*)
Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou oficialmente a Decisão nº 07/2019 do Conselho do Mercado Comum, firmada em Santa Fé. Este ato valida compromissos internacionais no âmbito do bloco econômico e estabelece que futuras alterações ou ajustes que gerem custos ao Brasil dependem de nova aprovação legislativa.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 385, DE 2026 (*)
Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social entre os países da CPLP, permitindo que brasileiros e cidadãos desses países tenham seus direitos previdenciários reconhecidos mutuamente. Na prática, isso facilita o acesso a benefícios como aposentadoria por invalidez, por idade e pensão por morte para trabalhadores que transitaram entre esses países.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Brasil oficializou a adesão ao Acordo Internacional do Café de 2022, que estabelece diretrizes globais para o setor cafeeiro. A medida formaliza o compromisso do país com as normas e metas de cooperação internacional definidas pelo Conselho Internacional do Café.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 388, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Brasil e o Camboja. Este ato permite que o governo brasileiro formalize a parceria internacional para o desenvolvimento de ações conjuntas de cooperação técnica entre os dois países.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 389, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O governo brasileiro oficializou um acordo de cooperação cultural com a Croácia, assinado em 2023. A medida permite o intercâmbio e o desenvolvimento de ações conjuntas entre os dois países na área da cultura.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 390, DE 2026 (*)
Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a adesão do Brasil à Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece diretrizes para promover ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. Com essa medida, o país se compromete a fortalecer políticas nacionais e sistemas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.