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segunda-feira, 31 de agosto de 2026
Edição nº 164 · 3.971 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional ampliou o prazo de financiamento para compra de automóveis para até 84 meses e elevou o limite de preço dos veículos financiáveis para 200 mil reais.
- Novas regras do Ministério da Fazenda facilitam o acesso a crédito para o setor de fertilizantes e minerais estratégicos, com condições especiais de juros e prazos até o final de 2027.
- Empresas que utilizam o regime de depreciação acelerada agora podem deduzir 50% do valor de um bem no ano de sua instalação, simplificando o cálculo de impostos como IRPJ e CSLL.
- A ANVISA atualizou as normas de funcionamento e credenciamento para laboratórios que realizam testes de qualidade em medicamentos, alimentos e cosméticos, além de prorrogar o prazo de regularização para fabricantes de gases medicinais.
- O governo federal estabeleceu o novo Regulamento de Outorgas Ferroviárias, padronizando as regras para concessões e autorizações de ferrovias em todo o país.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
39 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.336, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, convertida na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução ajusta as regras para empresas acessarem linhas de crédito voltadas ao setor de fertilizantes e minerais estratégicos. O ato define que o BNDES ou bancos parceiros assumem o risco das operações e estabelece condições específicas de juros e prazos para pedidos de financiamento realizados até o final de 2027.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.337, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, para ampliar o prazo de reembolso e o valor máximo dos automóveis financiáveis no âmbito das linhas de financiamento de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução facilita a compra de automóveis ao aumentar o prazo de pagamento para até 84 meses e elevar o limite de preço dos veículos financiáveis para 200 mil reais. A medida beneficia consumidores que buscam crédito para adquirir carros dentro dessas novas condições.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.338, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução altera as regras de financiamento da linha Eco Invest Brasil, estabelecendo um prazo de 24 meses para a mobilização de capital externo e fixando limites de remuneração para as instituições financeiras que operam esses recursos. A medida impacta diretamente os bancos e fundos de investimento que participam do programa de proteção cambial voltado a projetos climáticos.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.339, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera o anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução atualiza os limites anuais de crédito que órgãos e entidades do setor público podem contratar junto a instituições financeiras. A medida estabelece tetos específicos para operações com ou sem garantia da União, incluindo valores destinados a programas como o Novo PAC e empresas estatais.
DESPACHO Nº 38, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
O Estado de São Paulo foi excluído das regras de substituição tributária aplicadas a lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros. Na prática, isso altera a forma como o ICMS é recolhido sobre esses produtos nas operações envolvendo o estado paulista.
DESPACHO Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Convênio ICMS nº 102/17.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 89, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 90, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 › Segunda Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 67, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Revoga o Ato Declaratório Executivo Corat nº 43, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica MAERSK FPSO BRASIL SERVICOS DE PRODUCAO MARITIMOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 09.419.328/0001-11.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 66, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Revoga o Ato Declaratório Executivo Corat nº 37, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica CERBA DESTILARIA DE ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 53.653.242/0001-40.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 65, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026, na parte em que estabelece datas de repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
PORTARIA CODAR Nº 357, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos previdenciários.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Este ato esclarece que empresas que utilizam o regime de depreciação acelerada podem deduzir até 50% do valor de um bem no ano em que ele entra em operação, sem precisar calcular essa dedução de forma proporcional aos meses restantes do ano. Isso simplifica o cálculo tributário para o IRPJ e a CSLL, permitindo que o benefício fiscal seja aproveitado integralmente no exercício de instalação do bem.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 › Décima Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Segunda Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 › Terceira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 › Décima Primeira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 › Primeira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 › Décima Sexta Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 9, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Declara alfandegados os tanques que menciona, nos termos e condições normativos vigentes.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 › Nona Turma