quinta-feira, 20 de agosto de 2026

Edição nº 157 · 3.421 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

A Receita Federal publicou novas orientações tributárias que impactam a venda de imóveis, a importação de aeronaves e o cálculo de contribuições previdenciárias para produtores rurais e empresas. Além disso, empresas de saúde agora possuem critérios mais claros para obter redução no pagamento de IRPJ e CSLL ao comprovar estrutura empresarial organizada.
O Banco Central atualizou o manual técnico do Pix para a versão 2.10.0, obrigando instituições financeiras a ajustarem seus sistemas de iniciação de pagamentos. Também foram oficializadas as novas taxas de referência (TBF e TR) que balizam rendimentos da poupança e contratos financeiros.
O CADE iniciou a análise de três grandes operações de mercado nos setores de combustíveis, construção civil e shopping centers para garantir a livre concorrência. Paralelamente, a Susep determinou que seguradoras mantenham seus contratos e documentos organizados para facilitar futuras fiscalizações.
O Conselho Nacional de Educação aprovou novas diretrizes para o funcionamento da Educação Profissional e Tecnológica no país, que entrarão em vigor após homologação. No mesmo setor, o pedido de credenciamento do Instituto de Ensino Anna Faitanini, em São Paulo, foi negado pelo órgão.
O Presidente da República solicitou a retirada do deputado Mauro Benevides Filho do cargo de vice-líder do governo na Câmara dos Deputados. A medida altera a composição da representação política do Executivo no Legislativo.

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Todos Min. da Agricultura e Pecuária 11 Presidência da República 1 Min. das Comunicações 38 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 1 Min. da Cultura 6 Min. da Defesa 7 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 4 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 5 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 13 Min. da Educação 11 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1 Min. da Fazenda 42 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 6 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 10 Min. da Justiça e Segurança Pública 11 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. de Minas e Energia 52 Min. da Pesca e Aquicultura 3 Min. de Portos e Aeroportos 11 Min. da Previdência Social 2 Min. das Relações Exteriores 2 Min. da Saúde 28 Min. do Trabalho e Emprego 2 Min. dos Transportes 59 Banco Central do Brasil 1 Min. Público da União 5 Tribunal de Contas da União 16 Poder Judiciário 11 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 5

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

366 atos · página 6 de 16

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 85, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 86, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 87, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 38, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo diretamente de unidades de produção em alto-mar.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 40/2026, de 19 DE AGOSTO DE 2026

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.311, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.331, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 32

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.336, de 19 de agosto de 2026

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.335, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 32

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.334, de 19 de agosto de 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 157 · Pág. 33

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 90, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Circular Susep nº 638, de 27 de julho de 2021.

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados

O que significa

Esta resolução obriga as empresas do setor de seguros a manterem seus contratos e documentos relacionados organizados e prontos para apresentação à Susep sempre que solicitado. A medida visa facilitar a fiscalização da Susep sobre os serviços, riscos e o cumprimento das normas pelas seguradoras.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 80, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba

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PortariaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 33

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 156, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta

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PortariaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 33

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 157, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.337, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.658, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.338, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 157 · Pág. 33

RETIFICAÇÃO

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PortariaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 34

PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 27, de 18 de AGOSTO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Credenciamentos, Cadastros e Regimes Especiais

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PortariaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 34

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 153, de 19 de AGOSTO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações

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PortariaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 34

Portaria SPU/MGI Nº 6.802, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União

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PortariaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 34

Portaria SPU/MGI Nº 6.799, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União

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PortariaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 34

Portaria SPU/MGI Nº 6.798, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União

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