terça-feira, 18 de agosto de 2026

Edição nº 155 · 3.472 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal validou a constitucionalidade da Moratória da Soja, encerrando disputas judiciais sobre o tema, e definiu regras para a aplicação de leis tributárias estaduais em Rondônia e Mato Grosso.
A nova Lei nº 15.490 amplia o Programa de Venda em Balcão, permitindo que pequenos criadores comprem insumos como farelo de soja e sorgo, além de autorizar a formação de estoques estratégicos via leilões públicos.
A Receita Federal publicou novas orientações sobre tributação, esclarecendo regras para PIS/Cofins em serviços florestais, retenção de imposto de renda em aluguéis e cálculos do Simples Nacional.
O Banco Central oficializou as taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês e atualizou critérios técnicos para operações com títulos públicos, visando a gestão de liquidez no mercado financeiro.
O Ministério da Fazenda atualizou as regras para empréstimos com garantia do Saque-Aniversário do FGTS, ajustando tarifas e estabelecendo penalidades para instituições que descumprirem obrigações contratuais.

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Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Poder Legislativo 1 Presidência da República 2 Min. da Agricultura e Pecuária 9 Min. das Cidades 5 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 35 Min. das Comunicações 38 Min. da Cultura 7 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 4 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 24 Min. da Educação 11 Min. da Fazenda 44 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 16 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3 Min. da Justiça e Segurança Pública 33 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 3 Min. de Minas e Energia 90 Min. de Portos e Aeroportos 7 Min. dos Povos Indígenas 2 Min. da Saúde 18 Min. do Trabalho e Emprego 5 Min. dos Transportes 24 Min. Público da União 3 Defensoria Pública da União 1 Poder Judiciário 4 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 3

Atos normativos

Ministério da Fazenda

44 atos · página 2 de 2

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 155 · Pág. 83

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 › Vigésima Quarta Turma

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PautaSeção 1 · Edição 155 · Pág. 83

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 20, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 84

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 160, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

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PautaSeção 1 · Edição 155 · Pág. 84

PAUTA DE JULGAMENTO

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 84

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 12, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Altera o artigo 2° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 5, de 15 de maio de 2019, que alfandega a instalação portuária na modalidade Terminal de Uso Privado que menciona, e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 17, de 22 de dezembro de 2020.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 85

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 42, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 85

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 36, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 85

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.305, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 86

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.308, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 86

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.317, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 87

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 76, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 87

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 18, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 87

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 78, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 87

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 77, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Retificação de Ato Declaratório Executivo

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 87

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 79, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 155 · Pág. 87

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais

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CircularSeção 1 · Edição 155 · Pág. 88

CIRCULAR Nº 1.120, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Diretoria Executiva Fundos de Governo

O que significa

Este ato atualiza o manual de regras para bancos que oferecem empréstimos usando o Saque-Aniversário do FGTS como garantia. A nova versão ajusta as tarifas cobradas pela Caixa e permite que o banco deixe de receber valores de tarifas caso a instituição financeira não cumpra suas obrigações.

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