ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 77, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 77, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Retificação de Ato Declaratório Executivo O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1º Retificar o Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 3, de 7 de janeiro de 2026, publicado no DOU de 09 de janeiro de 2026, seção 1, página 39, em seu artigo 1º, que passa a ter o seguinte texto: "Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: VANESSA RIE KANNO, CPF XXX.105.749- XX, Processo nº 10906.004713/2026-40." Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN