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sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
464 atos · página 3 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MCOM Nº 23.842, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.840, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.841, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.859, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.846, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.847, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.848, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.849, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.889, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.911, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 23.877, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações
PORTARIA MCOM Nº 23.865, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.860, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.861, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.863, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.864, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
ATO Nº 10.283, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 10.401, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 10.472, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 10.473, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe
ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe
ATO Nº 10.364, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 10.460, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe