ATO Nº 10.283, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

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Texto integral

ATO Nº 10.283, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53504.005202/2026-81. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0108-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente

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