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sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
42 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2026 - UASG 200334
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Espírito Santo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200352
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Espírito Santo
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026-SR/PF/RN
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° 1/2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio de Janeiro
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200398
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Pernambuco
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal em Goiás
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Amapá
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2026 - UASG 200394
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2026 - UASG 200394
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 - UASG 200125
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 - UASG 200125
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO N° 1/2026-RJ
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Rio de Janeiro
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais › Seção Administrativa e Financeira
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200130
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Sergipe
EDITAL Nº 7/2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Acesso à Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações