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quarta-feira, 29 de julho de 2026
Edição nº 141 · 3.205 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central atualizou as regras do Pix, aprimorando o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e o Pix Automático para tornar o combate a fraudes mais eficiente. As instituições financeiras devem ajustar seus sistemas e fluxos de atendimento para cumprir as novas diretrizes de segurança e gestão de chaves.
- Estados de Goiás e Paraíba ganharam autorização para facilitar a regularização de dívidas de ICMS, incluindo programas de quitação de débitos com desconto de juros e multas. O Ceará também foi autorizado a formalizar registros de benefícios fiscais junto ao CONFAZ.
- A ANAC aprovou um novo regimento interno que reorganiza sua estrutura e competências, além de definir novas regras para a aplicação de punições em processos administrativos. As mudanças impactam diretamente empresas e profissionais do setor aéreo que respondem a fiscalizações da agência.
- O Banco Central anunciou uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra para gerenciar a liquidez no mercado financeiro, movimentando até 5 bilhões de reais. Também foram oficializadas as taxas financeiras de referência, como a TR, que corrigem contratos e investimentos no país.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
320 atos · página 11 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 713, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TITANIC I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002538-0, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 715, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca BALUARTE III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0001475-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 716, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TANGARA II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002527-4, com início em 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 718, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ELOA BIANCHI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº CE-0023471-5, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 717, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RUMO CERTO MB, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº CE-0030729-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 719, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca OTAVIO PESCA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº RN-0030483-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 721, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ELIZANGELA ARLI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001683-5, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 720, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca REI DAVID, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002349-4, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 722, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JAGUARIBE I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001893-7, com início em 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
RESOLUÇÃO INTERNA Nº 10, DE 27 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
O que significa
Este ato aprova o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), definindo sua estrutura organizacional, competências de cada setor e as regras para o funcionamento da Diretoria Colegiada. O documento organiza como a agência deve regular e fiscalizar o setor de aviação civil e a infraestrutura aeroportuária no Brasil, revogando diversas resoluções anteriores para consolidar as normas de gestão interna.
PORTARIA Nº 19.686, DE 27 DE JULHO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
RESOLUÇÃO Nº 809, DE 27 DE JULHO DE 2026
DIRETORIA COLEGIADA
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
O que significa
Esta resolução altera as regras da ANAC sobre como aplicar punições em processos administrativos, definindo qual norma deve ser usada em casos de infrações antigas ou continuadas. A mudança esclarece se deve prevalecer a lei da época do fato ou a lei nova, afetando empresas e profissionais do setor aéreo que respondem a processos sancionadores na agência.
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 723, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CATUA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº BA-0024624-0, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
Portaria Nº 371, DE 28 DE julho DE 2026
Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. e a KASA Motors Ltda.
Ministério de Portos e Aeroportos › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 19.671, DE 23 DE JULHO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Aeronavegabilidade
PORTARIA Nº 19.685, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais
PORTARIA MRE Nº 685, DE 28 DE JULHO DE 2026
Realoca Função Comissionada Executiva (FCE) e altera a denominação de unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
Ministério das Relações Exteriores › Gabinete do Ministro
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais
DELIBERAÇÃO-DG Nº 51-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO-DG Nº 52-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais
Portaria GM/MS Nº 12.037, DE 28 DE julho DE 2026
Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 12.038, DE 28 DE JULHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para regulamentar procedimentos internos relativos à concessão de horário especial a servidores com deficiência e àqueles que tenham dependentes com deficiência, nos termos da Portaria GM/MS nº 8.291, de 30 de setembro de 2025, no âmbito do Ministério da Saúde.
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro