Portaria Nº 371, DE 28 DE julho DE 2026

Portaria Nº 371, DE 28 DE julho DE 2026 Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. e a KASA Motors Ltda. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 50020.007926/2025-22, resolve: Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de Brasília (BSB), com prazo superior ao período de vigência da concessão, celebrado entre a INFRAMERICA Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., CNPJ nº 15.559.082/0001-86 e a KASA Motors Ltda., CNPJ nº 05.471.879/0004-16, para fins de construção, desenvolvimento e operação de concessionárias de veículos. Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta Portaria dependerá de anuência prévia da Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização. Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA