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sexta-feira, 17 de julho de 2026
Edição nº 133 · 3.481 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal oficializou novas normas internacionais de segurança e competência para marítimos, alinhando a formação, certificação e rotina de trabalho de tripulantes aos padrões globais de navegação. As medidas abrangem desde o manuseio de cargas perigosas até procedimentos de emergência e prevenção de poluição ambiental.
- O Congresso Nacional aprovou a renovação de autorizações para dezenas de rádios comunitárias e educativas em todo o país, garantindo a continuidade desses serviços de radiodifusão local por mais dez anos. Além disso, foi oficializado o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China, que facilita parcerias e permite que filmes coproduzidos sejam tratados como produções nacionais.
- A ANTT atualizou os valores mínimos obrigatórios para o frete rodoviário de cargas, ajustando os coeficientes de custo conforme o tipo de mercadoria e o número de eixos dos veículos. A agência também reorganizou sua estrutura administrativa para modernizar a governança e a fiscalização do setor.
- O governo federal prorrogou a validade de Medidas Provisórias que garantem o uso de recursos emergenciais e créditos extraordinários, enquanto comunicou o fim da vigência de normas que autorizavam subsídios ao óleo diesel e isenções tributárias na importação de cacau. Essas mudanças impactam diretamente a gestão orçamentária e as regras de tributação desses setores.
- O Ministério da Educação oficializou decisões sobre o funcionamento de instituições de ensino superior, incluindo o credenciamento de novos centros universitários, o descredenciamento de faculdades e a negativa de autorização para cursos a distância. Também foi instituída a Semana Nacional da Saúde Vascular, que será celebrada anualmente na semana do dia 17 de agosto.
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Atos normativos
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
7 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.800, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera os arts. 8º, 9º, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 26, 27, 28, 30 e 30-A e revoga os arts. 31, 32, 32-A e 33 da Resolução CFC nº 1.616, de 2021, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Contabilidade
RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 267, DE 29 de junho de 2026
Cria as Comissões de Prerrogativas Médicas e de Saúde e Espiritualidade do CRM-SC.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina
PORTARIA Nº 54, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre o retorno ao exercício do cargo de Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea/SE) e das demais funções exercidas no âmbito deste Conselho e junto a órgãos e entidades públicas.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe
DECISÃO CRO/PB Nº 5, 30 de abril de 2026
Aprova segunda transposição orçamentária do exercício de 2026 - Ato ad referendum
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA
DECISÃO CRO/PB Nº 1, 2 de janeiro de 2026
Aprova primeira transposição orçamentária do exercício de 2026 - Ato ad referendum
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.574, de 7 de julho de 2026
Aprova o Processo de Prestação de Contas do Creci 23ª Região/PI, do exercício de 2025, anteriormente sobrestado.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Corretores de Imóveis
PORTARIA COREN-AP Nº 75, DE 6 DE MAIO DE 2026
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem do Amapá