quarta-feira, 8 de julho de 2026

Edição nº 126 · 3.794 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal sancionou a lei que torna obrigatória a exibição do Símbolo Internacional de Acessibilidade em locais adaptados e estabelece normas técnicas para sinalização tátil. O Presidente vetou trechos que exigiriam a substituição imediata de placas atuais e novas regras de ensino sobre o tema.
O Executivo destinou mais de R$ 520 milhões para reforço orçamentário de quatro ministérios e oficializou a criação do Dia Nacional do Vinho, celebrado no primeiro domingo de junho. Também foi concedido ao município de Jaguaruna (SC) o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil.
O Banco Central divulgou a lista atualizada de países com falhas no combate à lavagem de dinheiro, exigindo cautela reforçada de instituições financeiras em transações com essas jurisdições. O órgão também realizou operações de venda de títulos públicos para controlar a liquidez no mercado.
O Ministério da Fazenda e o CONFAZ autorizaram estados a conceder isenções de ICMS para setores como agricultura familiar, energia para baixa renda, saúde e compras de armas por Guardas Municipais. As medidas visam desonerar serviços públicos e facilitar a regularização de dívidas tributárias.
Foram oficializadas diversas nomeações de juízes para Tribunais Regionais do Trabalho e Eleitorais, além de mudanças administrativas na Anatel e no DNOCS. O Ministério de Portos e Aeroportos também atualizou as normas técnicas para a certificação de componentes aeronáuticos no país.

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Todos Atos do Poder Executivo 4 Atos do Poder Legislativo 3 Min. da Cultura 4 Min. das Cidades 4 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 43 Min. da Agricultura e Pecuária 22 Presidência da República 3 Min. da Fazenda 77 Min. da Educação 10 Min. da Igualdade Racial 1 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 3 Min. das Comunicações 45 Min. da Justiça e Segurança Pública 16 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 16 Min. da Defesa 7 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 28 Min. das Mulheres 1 Min. do Planejamento e Orçamento 1 Min. da Previdência Social 3 Min. de Portos e Aeroportos 5 Min. do Esporte 2 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 8 Min. de Minas e Energia 63 Min. da Pesca e Aquicultura 12 Min. dos Povos Indígenas 3 Min. das Relações Exteriores 7 Min. da Saúde 71 Min. do Trabalho e Emprego 3 Min. dos Transportes 11 Min. Público da União 4 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 9

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

492 atos · página 11 de 21

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 126 · Pág. 108

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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Ato NormativoSeção 1 · Edição 126 · Pág. 109

DESPACHO Nº 28, DE 7 DE JULHO DE 2026

Publica Convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.07.2026.

Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária

O que significa

Este ato publica uma série de convênios aprovados pelo CONFAZ que autorizam estados a conceder isenções, anistias e benefícios fiscais de ICMS para diversos setores, como transporte ferroviário, agricultura familiar, combustíveis, energia elétrica para baixa renda e saúde. Na prática, as medidas permitem que governos estaduais reduzam ou perdoem dívidas tributárias e facilitem operações comerciais específicas, impactando contribuintes, empresas e consumidores locais conforme as regras de cada estado.

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Ato NormativoSeção 1 · Edição 126 · Pág. 112

Ato Normativo

Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária

O que significa

Estes atos do CONFAZ autorizam estados a conceder isenções de ICMS para compras de armas por Guardas Municipais, facilitam a regularização de dívidas tributárias em estados específicos e ajustam regras de cobrança de ICMS para serviços de comunicação e eventos esportivos. Na prática, as medidas visam desonerar compras públicas de segurança, permitir o parcelamento de débitos fiscais para setores específicos e padronizar a emissão de notas fiscais eletrônicas de comunicação entre estados.

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PautaSeção 1 · Edição 126 · Pág. 114