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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.491 atos · página 44 de 104
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2026/JARI-DF
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Distrito Federal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2026 - UASG 200122
Nº Processo: 08663.004798/2025-33. Dispensa Nº 33/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 17.049.450/0001-71 - MULTIPLA BUILDING SYSTEMS LTDA. Objeto: Serviços comuns de engenharia contínuos de manutenção técnica preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para 2 (duas) plataformas elevatórias de acessibilidade verticais...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional na Paraíba
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2026 - UASG 200127
Nº Processo: 08668.001096/2026-39. Dispensa Nº 34/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 03.928.511/0003-28 - S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA. Objeto: Aquisição de bolsa de transporte híbrida (duffel/mochila) cor: verde- musgo/ ranger green. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Piauí
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 200123
Número do Contrato: 24/2022. Nº Processo: 08664.002303/2022-89. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 08.480.723/0001-47 - F B GERA & CIA LTDA. Objeto: A prorrogação de vigência do contrato nº 24/2022 por mais 12 (doze) meses, de acordo com o inciso ii, do art. 57 da lei 8.666/1993 e conforme pre...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 200123
Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 08664.009537/2024-19. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 13.180.183/0001-16 - CHAGAS & ROCHA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº 10/2024, cláusula sexta do contrato, bem como na cláusula 20 do termo de referência.. Vigência: 01/10/2024 a 01/12/...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2026 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2026/SPRF-SC
NOTIFICAÇÃO PARA A RETIRADA DE SALDO REMANESCENTE 6/2026 LEILÃO 2/2025/LEILÃO-SC/NSV-SC/SEOP-SC/SPRF-SC ANEXO III. O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, no uso de suas atribuições e com base no art. 328, § 12, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no art. 35, § 1º, da Resolução Contran nº 623/2016, vem NOTIFICAR os antigos pr...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000693202654 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Se...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000692202618 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000690202611 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000685202616 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Se...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000687202605 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000691202665 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Se...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000686202652 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200130
Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 08672.002112/2023-07. Inexigibilidade. Nº 21/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 23.672.021/0001-59 - DATARUV EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 09/2024, por 12 (doze) meses, a partir de 02 de ju...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Sergipe
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200109
Número do Contrato: 8/2025. Nº Processo: 08650.134999/2025-11. Pregão. Nº 90020/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: GUILHERME CAVALIERI GRANZINOLLI. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo n° 08/2025, pelo período de 03/06/2026 a 02/06/2027. Vigência: 03/06/2026 ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Administração e Logística › Coordenação-Geral de Administração
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 22/06/2026, ao Instrumento código 986472. Convenentes: Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DO RECIFE, CNPJ nº 10565000000192. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio. Valor Total: R$ 4.073.812,00, Valor de Contrapartida: R$ 47.539,00...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo:08012.000413/2020-19. Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência nº 000005/2026 ao Instrumento nº 903420/2020. Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200400. Convenente: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO ACRE - PROCON - AC, CNPJ nº 34035114000199. Prorrogação do Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 600.60...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 918478. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34841226000137. SOLICITAÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL, DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Processo SEI nº: 08016.014043/2025-71. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, SUBORDINADA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNO...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 200600
Nº Processo: 08118.001640/2026-79. Dispensa Nº 99/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 50.342.503/0001-13 - BARRUECO CLINICA MEDICA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de atendimento médico-psiquiátrico, sob demanda da DISAU-CG, para atendimento aos internos custodiados p...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Campo Grande › MS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2026 - UASG 200600
Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 08118.004678/2020-16. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, o...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Campo Grande › MS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 - UASG 200601
Nº Processo: 08117.002540/2026-70. Dispensa Nº 481/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 04.970.088/0001-25 - PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio técnico administrativo para atender as necessidades da penitenciária federal em catanduvas/pr, a serem executados co...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Catanduvas › PR
EXTRATO DE DOAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 12/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.001686/2026-69. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Secretaria Municipal de Assist...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos