terça-feira, 23 de junho de 2026

Edição nº 115 · 3.678 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

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O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.

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Todos Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 11 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 28 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 6 Min. dos Povos Indígenas 2 Min. da Saúde 45 Min. da Educação 14 Min. do Esporte 3 Min. da Fazenda 48 Min. da Justiça e Segurança Pública 16 Min. da Pesca e Aquicultura 2 Min. de Portos e Aeroportos 12 Atos do Congresso Nacional 6 Atos do Poder Executivo 2 Presidência da República 3 Min. da Agricultura e Pecuária 7 Min. das Cidades 1 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2 Min. das Comunicações 39 Min. da Cultura 6 Min. da Defesa 11 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 6 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 9 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4 Min. de Minas e Energia 57 Min. do Planejamento e Orçamento 1 Min. da Previdência Social 16 Min. do Trabalho e Emprego 2 Min. dos Transportes 37 Controladoria-Geral da União 8 Min. Público da União 4 Tribunal de Contas da União 1 Poder Judiciário 3 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 1

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

413 atos · página 11 de 18

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DespachoSeção 1 · Edição 115 · Pág. 59

Despacho

Relação nº 53/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) se...

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