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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
57 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.141, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, § 1º, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.144, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, § 1º, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
DESPACHO Nº 2.265, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de 25 de setembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.032821/2025-67, decide: registrar que os documentos de constituição da Sociedade de Propósito Específico descrita na tabela deste ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Secretaria de Leilões
DESPACHO Nº 2.075, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006500/2026-98, decide: (i) indeferir o pedid...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
Despacho
Relação nº 63/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) se...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia
Despacho
Relação nº 110/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 860.314/2020-SINVAL CAETANO LEAL- Publicado DOU de 02/08/2023 AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 153/2026 Fase de Autorização de Pesquisa declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 861.589/2024-T PREMIUM PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA-Alvará N°495/2025 861.573/2024-PUMA MINERALS LTDA-Alvará N°490/2025 860.628/2024-BERTOLINO MOREIRA DIAS-Alvará N°7966/2024 860.902/2023-MINERACAO TURMALINA LTDA-Alvará N°8225/2024 860.829/2023-MINERACAO TURMALINA LTDA-Alvará N°1283/2024 860...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 154/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) s...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 194/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 866.193/2017-FONTE DA PEDRA AGUA MINERAL LTDA-ALVARÁ N°4534/2017 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.535/2019-MINERADORA VALE OURO LTDA- Cessionário:Aripuanã Gold Mining Ltda- CPF ou CNPJ 54.380.949/0001-93- Alvará n°750...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 195/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 401/2026 - Processo nº: 866.552/202...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 196/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) s...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 51/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 868.042/2025-SUZANO S.A. Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 868.042/2025-SUZANO S.A. Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.025/2017-PEDREIRA VILA VARGAS EIRELI ME- Registro de Licença N° ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso do Sul
Despacho
Relação nº 52/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 380/2026 - GERENCIA/ANM-MS - Process...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso do Sul
Despacho
Relação nº 53/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) se...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso do Sul
Despacho
Relação nº 343/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 830.487/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. 830.489/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. 830.465/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. 830.462/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. 830.466/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
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Relação nº 344/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 833.996/2010-RODRIGO FERNANDES MARQUES ME CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 345/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.821/2024-MINERADORA MUQUEM LTDA-OF. N°31693/2026/UAPM-MG/ANM Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 830.488/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 831.339/2019-NUR MINERAL - CON...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 45/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 396/2026 - Processo nº: 846.245/2025...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba
Despacho
Relação nº 52/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 846.347/2024-ASE-PB AREEIRO SANTO ESPEDITO LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 846.335/2021-CLAUDIO EQUIBERTO VASCONCELOS SANTOS- Cessionário:GRANMINA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA- CPF ou CNPJ 45.277.371/0001-53- Alv...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba
Despacho
Relação nº 53/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 846.144/2016-MAMOABA AGRO PASTORIL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-AREIA-Pedras de Fogo/PB 846.050/2016-MIBRA MINERIOS LTDA-AREIA-Gurjão - Parari - São João do Cariri/PB Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 846.112/2020-LUIZ GONZAGA GUIMARAES- Área de 48,73 ha para 19,34 ha-AREIA-Pedras ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba
Despacho
Relação nº 222/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 886.394/2013-JOSE SAMPAIO LEITE Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 886.147/2025-JOSIAS O DA SILVA LTDA ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
Despacho
Relação nº 224/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 886.170/2000-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ N° 11403 Publicado DOU de 2013- "Onde se lê:" numa área de 10.000ha, nos municípios de ALTA FLORESTA D'OESTE/RO, SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO". "Leia-se: "numa área de 9.996,38ha, nos municípios de ALTA FLORESTA D'OESTE/RO, NOVO...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
Despacho
Relação nº 15/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Não conhece requerimento protocolizado(270) 884.161/2021-PAULO JOSE ASSIS DE SOUZA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 884.067/2020-ARIEL NASSER FRAXE MARINHO SOARES Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 884.025/2017-AMAZON STONE S.A. 88...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Roraima
Despacho
Relação nº 16/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) se...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Amazonas