Home / Diário Oficial da União
terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Fazenda
80 atos · página 1 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90004/2026 - UASG 170344 Nº Processo: 11382000039202643. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza e conservação com fornecimento de equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre - SRA/AC....
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Superintendência de Administração no Acre
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170347
Número do Contrato: 11/2025. Nº Processo: 17166.000244/2024-88. Pregão. Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RORAIMA. Contratado: 30.687.478/0001-00 - CONSTRUCOES VITTORIA E COMERCIO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de v...
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Superintendência de Administração em Roraima
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1325/2026/PFN
DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1325/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0649200-64, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinado ao Programa de Investimentos nas áreas de Infraestrutura, Saneamento e Aquisição de Bens. INTERVENIENTES:...
Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1324/2026/PFN
DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1324/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0649200-64, firmado entre o Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e a CAIXA, destinado ao financiamento de investimentos em saneamento básico. INTERVENIENTE: O Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE. VALOR:...
Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170018
Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 10265.310087/2023-78. Pregão. Nº 15/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 62.541.735/0001-80 - AMC INFORMATICA LTDA. Objeto: alteração da unidade executora e faturadora do Contrato nº 10/2024, com substituição do CNPJ da filial da Contratada, nº 62.541.735/0004-22, pelo CN...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170217 Número do Contrato: 34/2025. Nº Processo: 10280.729529/2024-49
Contratante SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 37.824.767/0001-45 - FA ENGSERVICE LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de apostilamento consiste no reajuste do valor contratual, calculado de acordo com o índice INCC- índice nacional de custo da construção do perío...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2026 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.085787/2026-97. Pregão Nº 90008/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 02.685.728/0001-20 - GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS H. Objeto: Serviços contínuos de carregadores, almoxarifes, copeiras, apoio administrativo especializado e operador de logística p...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2026 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.085295/2026-00. Pregão Nº 90008/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 02.685.728/0001-20 - GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS H. Objeto: Contratação de serviços contínuos de recepcionista para as unidades da receita federal da terceira região fiscal, a ser...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170058
Número do Contrato: 13/2025. Nº Processo: 10469.722353/2025-87. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 27.512.223/0001-94 - GARCIA ENGENHARIA SERVICOS LTDA. Objeto: 1.1- o presente apostilamento tem por objeto o reajuste e a repactuação 2025 decorrente dos custos relacionados à mão de obra e o reajuste dos insumos não de...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1.NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 5ª REGIÃO FISCAL, CNPJ 00.394.460/0090-17, e o INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 04.670.333/0001...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
AVISO DE PENALIDADE
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158564/2026-62, resolve: Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à VARIEDADES E UTILIDADES LUCR...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2026 - UASG 170116
Nº Processo: 13113.396165/2025-15. Pregão Nº 90003/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 02.478.800/0001-48 - CHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de empresa especializada no fornecimento de impressão, cópia e digitalização corporativa, por meio de ou...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2026 - UASG 170133
Nº Processo: 13032.398289/2026-16. Pregão Nº 90002/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 08.325.767/0001-00 - HELECAPE - SERVICOS NAVAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de conservação e manutenção da flotilha da rf08, a serem executados com regime de dedicação exclu...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 107/ 2026
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante RAFAEL ABILIO NOGUEIRA, CPF nº ***.820.838-**, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 170133
Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 10752.720005/2022-27. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Reajuste dos preços praticados, pela variação IST de 3,93%, para o valor total R$ 42.101,40 (quarenta e dois mil cento e um reais e quarenta centavos) da contratação e no v...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 12/2021 - UASG 170177
Nº Processo: 11000.725188/2021-51. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Extinção do contrato SRRF10 nº 12/2021, relativo à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em decorrência da vigência de nova contratação, para os mesm...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2016 - UASG 170177
Nº Processo: 11075.721087/2016-71. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Extinção do contrato DRF/URA nº 04/2016, relativo à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em decorrência da vigência de nova contratação, para os mesm...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2016 - UASG 170177
Nº Processo: 11075.721296/2016-14. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Extinção do contrato DRF/URA nº 05/2016, relativo à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em decorrência da vigência de nova contratação, para os mesm...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2016 - UASG 170177
Nº Processo: 11075.721007/2016-87. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Extinção do contrato DRF/URA nº 03/2016, relativo à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em decorrência da vigência de nova contratação, para os mesm...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2017 - UASG 170177
Nº Processo: 11075.721081/2017-84. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Extinção do contrato DRF/URA nº 05/2017, relativo à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em decorrência da vigência de nova contratação, para os mesm...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2019 - UASG 170177
Nº Processo: 11060.723914/2019-72. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Extinção do contrato DRF/STM nº 03/2019, relativo à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em decorrência da vigência de nova contratação, para os mesm...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, resolve ENERGIA SOLAR LTDA (R C V DE MATOS), inscrita no CNPJ sob o nº 32.012.032/0001-01, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.005538/2026-21, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuiçã...
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica BARCELOS VAREJO E ATACADO LTDA (SUPER BOM SUPERMERCADOS), inscrita no CNPJ sob o nº 41.030.835/0001-71, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI nº 19995.003567/2026-58, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de...
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AMPERE LTDA (SC GRUPO SAO CRISTOVAO), inscrita no CNPJ sob o nº 27.058.146/0001-44, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.006709/2026-39, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em a...
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas