AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158564/2026-62, resolve: Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à VARIEDADES E UTILIDADES LUCRATIVO LTDA, CNPJ 53.284.172/0001-09 com fundamento no artigo 155, incisos III, V e VI, e artigo 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021 e nos itens 9.1 e seguintes, item 11.1, subitens 11.1.1 e 11.1.2, do Edital nº 0600100/000006/2025, penalidade de MULTA correspondente a R$ 5.847,33 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) e de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 1(um) mês, por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 90, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106, infringindo as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e os itens 9.1, 9.2 e 9.6 do Edital nº 0600100/000006/2025 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. MARIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO AVISO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158555/2026-71, resolve: Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à FELIPE SANTOS PACHECO, CPF XXX.985.086-XX, com fundamento no artigo 155, incisos III, V e VI, e artigo 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021 e nos itens 9.1 e seguintes, item 11.1, subitens 11.1.1 e 11.1.2, do Edital nº 0600100/000006/2025, penalidade de MULTA correspondente a R$ 43.785,40 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) e impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) ano, por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 23, infringindo as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e os itens 9.1, 9.2 e 9.6 do Edital nº 0600100/000006/2025 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. MARIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO