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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115-B · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Educação
14 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MEC Nº 552, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Institui o projeto de incentivo regulatório à oferta de cursos de graduação nas áreas de ciência básica e tecnologia por Instituições de Educação Superior - IES ou por institutos de pesquisa participantes do Programa de Excelência Acadêmica - Proex da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, n...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui o Comitê Executivo do Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial na Educação, no âmbito da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da Educação. A SECRETÁRIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, INOVAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições qu...
Ministério da Educação › Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais
PORTARIA MEC Nº 550, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva - PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva - Reneei, de que tratam o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, ...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 557, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº ...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
DESPACHOS DE 22 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00964/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 232/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexam...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria MEC nº 150, de 13 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 18 de fevereiro de 2026, Seção 1, páginas 151 e 152, que define as ações e metas globais do exercício de 2025-2026 relativas aos programas, aos projetos e às atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação, Onde se lê: AÇÃO GLOBAL DE...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995...
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Este ato obriga estados e municípios a revisarem ou criarem normas próprias para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida afeta as redes de ensino de todo o país, que deverão alinhar seus regimentos e diretrizes pedagógicas às novas orientações do Ministério da Educação.
PORTARIA IFRN/Reitoria Nº 1.626, DE 19 DE Junho DE 2026
Estabelece atribuições aos Diretores-Gerais pro tempore dos Campi São Miguel, Touros e Umarizal. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO, o que consta no Processo nº 23421.001770.2026-61, de 26 de março de 2026, resolve: Art. 1º DELEGAR COMPETÊNC...
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
PORTARIA Nº 570, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 1.552/2019-GR, de 03/12/2019, publicada no Diário Oficial da União de 04/12/2019, Seção 01, página 39, alterada ...
Ministério da Educação › Universidade Federal Rural de Pernambuco
PORTARIA Nº 577, DE 22 DE JUNHO DE 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1º CRIAR a Estrutura Organizacional da Corregedoria da Universidade Federal Rural de Pernambuco - CORREG, aprovada pela Resolução CONSU/U...
Ministério da Educação › Universidade Federal Rural de Pernambuco
PORTARIA N° 781/DDP, de 22 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.019482/2026-71, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental - ENS/CTC, instituído pelo Edital nº 1...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 774/DDP, de 22 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.018928/2026-41, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Controle, Automação e Computação - CAC/CTE, do Campus de Blumenau, inst...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA CSHNB/UFPI Nº 45, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto na área de Pedagogia. O Diretor do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 23111.014690/2026-48, bem como o Edital nº 02/2026, cujo extrato de abertura publicado no Diário Oficial da Un...
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Piauí › Campus Senador Helvídio Nunes de Barros - Picos
PORTARIA NORMATIVA Nº 127, de 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as atribuições legais atribuídas aos entes da gestão da Universidade Federal de São João del-Rei e revoga anterior. O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista a necessidade de agilizar e descentralizar os procedimentos administrativos na UFSJ, resolve:...
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de São João Del Rei