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terça-feira, 16 de junho de 2026
Edição nº 110-A · 3.689 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal alterou regras de importação para diversos setores, concedendo redução de impostos para máquinas pesadas, equipamentos de informática e autopeças, enquanto revogou benefícios para outros bens industriais e ajustou taxas para produtos como medicamentos e sardinhas.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia o uso de portarias virtuais em condomínios, liberando a adoção desses sistemas sem as exigências anteriores.
- O Senado Federal autorizou os municípios de Fortaleza e Caxias do Sul a contratarem empréstimos externos, somando 190 milhões de dólares, destinados a projetos de mobilidade urbana e transformação digital.
- Novas regras facilitam o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao Seguro de Crédito à Exportação e definem procedimentos para o financiamento de exportações brasileiras via Proex.
- O Banco Central oficializou as taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês, impactando o rendimento da poupança e o custo de financiamentos imobiliários, além de realizar operação de gestão de liquidez no mercado financeiro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
13 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 530, de 16 de junho de 2026. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 1.838, de 2026, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 300, de 2026.
Presidência da República
O que significa
O governo federal solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do regime de urgência que tramitava para o Projeto de Lei nº 1.838 de 2026. Com isso, o projeto deixa de ter prioridade de votação imediata no Legislativo.
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 226, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o que c...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
RESOLUÇÃO COFIG Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa. O COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES,no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 4º do Anexo X da Resolução Gecex nº 480, de 10 ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações
O que significa
Esta resolução define as regras e limites de atuação do agente financeiro responsável pelo Proex na aprovação de financiamentos e equalizações para exportações brasileiras. O ato estabelece procedimentos para o enquadramento de operações, prazos de financiamento e o fluxo para recursos administrativos em caso de indeferimento de pedidos.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 915, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428,...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato concede redução temporária do imposto de importação para máquinas pesadas específicas, como escavadeiras, perfuratrizes de mineração e colheitadeiras agrícolas. A medida beneficia empresas brasileiras que precisam importar esses equipamentos de alta tecnologia que não possuem produção nacional equivalente.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 917, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução altera as alíquotas do imposto de importação e estabelece quotas para a entrada de produtos específicos no Brasil, como sardinhas, pigmentos e medicamentos. A medida afeta empresas importadoras desses itens, que passam a contar com novas regras de tributação e limites de volume para suas operações.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 914, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato concede e altera regimes de Ex-tarifários para diversos bens de informática e telecomunicações, permitindo a importação desses itens com redução temporária do imposto de importação. A medida beneficia empresas brasileiras que utilizam esses equipamentos e componentes em seus processos produtivos ou projetos industriais.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 916, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução nº 33, de 11 de maio de 2018, para estabelecer diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas - MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, na modalidade de crédito direto. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta norma facilita o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao Seguro de Crédito à Exportação, permitindo o uso da modalidade de crédito direto com garantia da União. O ato define critérios específicos de receita anual para que essas empresas possam utilizar o seguro em suas operações de exportação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 911, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Dec...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução altera a lista de autopeças que não possuem produção nacional, permitindo a importação desses itens com redução ou isenção de impostos. A medida afeta diretamente o setor automotivo, facilitando a aquisição de componentes específicos para veículos eletrificados e sistemas de controle interno.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 906, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a análise de interesse público em defesa comercial. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,incisos VI, VII e X, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 3º, § 5º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no art. 4º, § 5º...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução estabelece as regras para que o governo possa suspender ou alterar taxas de defesa comercial (antidumping ou compensatórias) quando houver interesse público excepcional. A medida afeta empresas e setores que dependem de produtos importados sujeitos a essas taxas, permitindo que o governo intervenha para evitar impactos negativos excessivos na economia nacional.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 913, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão n...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato altera a lista de Ex-tarifários de bens de capital, que são reduções temporárias do imposto de importação para máquinas e equipamentos sem produção nacional equivalente. Na prática, a medida facilita a importação de diversos itens industriais, como máquinas de embalagem, compressores e equipamentos de usinagem, ao incluir novos produtos, ajustar descrições técnicas e prorrogar prazos de vigência para benefícios fiscais.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de març...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução revoga benefícios fiscais de redução de imposto de importação, conhecidos como Ex-tarifários, para diversos tipos de máquinas e equipamentos industriais. Com isso, a importação desses bens de capital passará a ser tributada pela alíquota normal a partir de sessenta dias após a publicação do ato.
RESOLUÇÃO CEC Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Aprova mandato para negociação de Acordo de Parceria Econômica (EPA) entre o Mercosul e o Japão. O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º,caput,inciso II, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando a Consulta Eletrônica CEC nº 02/2026, conforme previsto no art. 4º, caput, inci...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Conselho Estratégico
O que significa
O governo brasileiro autorizou o início das negociações para um acordo comercial entre o Mercosul e o Japão. A medida define as diretrizes que o Brasil seguirá para buscar parcerias econômicas com o mercado japonês.
ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, r...
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O governo federal concedeu autorização (assentimento prévio) para que órgãos como a ANM, o Incra e a Anac deem continuidade a processos administrativos de interesse privado em áreas localizadas na faixa de fronteira do Brasil. As autorizações abrangem atividades de pesquisa mineral, regularização de terras para assentamentos rurais e construção de aeródromo privado, desde que respeitadas as normas ambientais e regulatórias vigentes.