RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 237ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de maio de 2026, resolve: Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA Presidente do Comitê ANEXO ÚNICO NCM Relação de Ex Tarifários 8413.50.90 Ex 069 8419.81.90 Ex 053, Ex 054, Ex 059 8479.89.99 Ex 141 8479.90.90 Ex 403 8501.52.90 Ex 007 8609.00.00 Ex 030, Ex 038