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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
381 atos · página 7 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 695/DDP, de 11 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.040296/2025-11, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências da Saúde (CCS), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Análises Clínicas (ACL...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 697/DDP, de 11 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.019115/2026-78, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 134/2026/DDP...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 696/DDP, de 11 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.018672/2026-71, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 134/2026/DDP...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 694/DDP, de 11 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.013701/2024-47, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências da Saúde (CCS), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Ginecologia e Obstetrí...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 1.818, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 151, Seção 2, Página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o Art. 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo administrativo nº 23107.015347/2026...
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Acre
PORTARIA Nº 578, dE 11 DE JUNHO DE 2026
O Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.005666/2026-99; resolve: Homologar o resultado final da Seleção Simpl...
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Ouro Preto › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA PROGEP Nº 220, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência que lhe foi outorgada por meio da Portaria UFU nº 166, de 07 de janeiro de 2025, do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, publicada no Diário Oficial da União em 08 de janeiro de 2025, seção 2, p. 34, re...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Uberlândia › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
DELIBERAÇÃO Nº 1.826, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 12/02/2026, 09/04/2026, 29/04/2026 e 21/05/2026. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria MESP nº 98, de 11 de novembro de 2025, cons...
Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte
RETIFICAÇões
Processo Nº 71000.103285/2025-44 No Diário Oficial da União nº 71, de 15 de abril de 2026, na Seção 1, página 44 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.811/2026, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 31424-4, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 31424...
Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte
PORTARIA MF Nº 1.709, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres". O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1º A Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seg...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.000940/2026-99 Interessado: Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar. Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar, no valor de R$ 3.065.576,82 (três milhões, sessenta e cinco mil, quinhentos e se...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001208/2026-36 Interessado: Banco BESA S/A, sucessor do mutuante Banco Econômico S/A. Assunto: Contrato da Décima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BESA S/A, no valor líquido de R$ 147.012.264,09 (cento e quarenta e sete milhões, doze mil, duzentos e sessenta e qua...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001283/2026-05 Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA. Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor total de R$ 14.609.090,10 (quatorze milhões, seiscentos e nove mil, noventa re...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001430/2026-39 Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Assunto: Contrato da Quinquagésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor de R$ 44.996.790,28 (quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, setecentos ...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001870/2026-96 Interessado: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe. Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe, no valor total de R$ 3.835.743,63 (três milhões, oitocentos e trinta...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.002147/2026-24 Interessado: Município de Recife - PE. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Recife - PE e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a projetos de infraestrutu...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.002831/2024-44 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Décima Segunda Assunção, pela União, de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), detidos pela Caixa ...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.003369/2025-83 Interessado: Banco Nacional S/A. Assunto: Contrato da Nonagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A, no valor total de R$ 15.443.160,98 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais e noventa e oito centa...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.006845/2025-18 Interessado: Estado do Espírito Santo. Assunto: Décimo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo, ao Contrato nº 006/98 STN/COAFI, de 24 de março de 1998, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001427/2026-15 Interessado: Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS. Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS, no valor de R$ 1.267.083,93 (um milhão...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001866/2026-28 Interessado: Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PA. Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PA, no valor total de R$ 4.628.770,08 (quatro milhões, seiscentos e vinte e oito mil...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001049/2026-70 Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP. Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor líquido de R$ 31.133,16 (trinta e um mil, cento e trint...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Secretaria Executiva
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa acordos tributários entre os estados que permitem ampliar prazos de pagamento de ICMS, isentar impostos sobre alimentos da agricultura familiar destinados à merenda escolar e perdoar multas causadas por falhas técnicas nos sistemas de arrecadação. As medidas impactam diretamente contribuintes do ICMS, agricultores familiares e a gestão da alimentação escolar na rede pública.
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/06/2026 a 23/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento