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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
381 atos · página 4 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2026
Nº 7.155 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a VALDENIR JOAO DE FREITAS JUNIOR, inscrito no CPF nº ***.910.096-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteres...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.575 - Expede autorização a FONSECA E SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 22.884.841/0001-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 7.602 - Expede autorização a GDA AVIAÇÃO LTDA, CNPJ nº 66.755.811/0001-00, par...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 7.253, DE 29 DE MAIO DE 2026
Outorga autorização para uso de Radiofrequências a Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 20.929.725/0001-76, no município de Campo Belo/MG, até 15/06/2028, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Otávio Barb...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.525 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a MAYNART ENERGETICA LTDA, CNPJ nº 20.227.915/0001-41, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 7.530 - Expede autorização a WANDER MOTA RODRIGUES, CPF nº ***.899.896-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusiv...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
Ato nº 7.601, de 8 de junho de 2026
Expedir autorização à FRANCISCO IRANILDO BEZERRA JUNIOR, CPF nº ***.460.593-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
Ato nº 7.599, de 8 de junho de 2026
Expedir autorização à FELIPE MENDES IZEQUIEL, CPF nº ***.171.633-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
ATOS DE 9 DE junho DE 2026
Nº 7651 - Processo nº 53542.001110/2026-75. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ARNI ALBERTO SPIERING, CPF nº ***.972.669-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extin...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATO Nº 7.746, DE 11 de JUNHO DE 2026
Expedir autorização a DUARTE COELHO F M LTDA, CNPJ nº 08.873.804/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas
ATO Nº 7.741, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo 53578.001293/2026-11. Expede autorização a IRMAOS MARTINS DA SILVA NAVEGACOES LTDA, CNPJ nº 08.950.353/0001-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 6.795, DE 19 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53508.004686/2025-20. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) FUNDACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO EDUC DA REG DOS LAGOS, CNPJ nº 31.842.636/0001-04, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo
ATO Nº 7.724, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.039143/2026-84. Autoriza SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.479.100/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Barretos/SP e Jaguariúna/SP, no período de 17/08/2026 a 31/10/2026. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.753 - Processo nº 53500.043102/2026-92. Autoriza LUCAS LEMES GONDIM, CPF nº ***877131**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 12/07/2026 a 27/07/2026. Nº 7.754 - Processo nº 53500.043359/2026-44. Autoriza Tv Carioba Comunicacoes Ltda, CNPJ nº 61.317.095/0001-66, a realizar operação temporária d...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 358, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar o valor reduzido de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is)...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 357, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para ...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 356, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar o valor complementado de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qua...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 359, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos p...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
Despacho Decisório nº 32-E/2026/SEF/SFO/CAP
A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº...
Ministério da Cultura › Agência Nacional do Cinema › Superintendência de Fomento › Coordenação de Acompanhamento de Projetos
PORTARIA IPHAN Nº 376, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Realoca uma Função Comissionada Executiva - código FCE 1.05, do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, aprovada pelo Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.469 de 23 de maio de 2025. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNI...
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Portaria nº 55, de 11 de junho de 2026
O DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINCº 581, de 19/08/2025,e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961...
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais › Centro Nacional de Arqueologia
Portaria nº 56, de 11 de junho de 2026
A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINCº 581, de 19/08/2025,e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961...
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais › Centro Nacional de Arqueologia
Retificações
Na Portaria nº 51, de 28 de maio de 2026, Seção I, Anexo III, Página 36, autorização nº 01, publicada em 29 de maio de 2026, onde se lê "Processo nº: 01512.000743/2024-58", leia-se: "Processo nº 01512.000008/2026-14" Na Portaria Nº 33, de 30 de março de 2026, Seção 1, Anexo III, Página 69, Autorização nº 01, Processo nº: 01504.000180/2025-88, publicada em 31/03/2025, onde se lê "Arque...
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais › Centro Nacional de Arqueologia
Despacho Decisório nº 31/GM-MD, de 10 de junho de 2026
Processo no 63983.000499/2026-04 Interessado: Comando da Marinha. Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2026, de 30 de março de 2026. Documento vinculado: Nota Técnica nº 12/SEC-CMID/CMID/MD/2026. Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial nº 02/2026, de 30 de março de 2026, do Comando da Marinha, para autori...
Ministério da Defesa › Gabinete do Ministro
Despacho Decisório nº 19/GM-MD, de 10 de junho de 2026
Processo no 63983.000596/2026-99 Interessado: Comando da Marinha. Assunto: Termo de Licitação Especial nº 03/2026, de 30 de março de 2026. Documento vinculado: Nota Técnica nº 13/SEC-CMID/CMID/MD/2026. Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial nº 03/2026, de 30 de março de 2026, do Comando da Marinha, para autori...
Ministério da Defesa › Gabinete do Ministro
Despacho Decisório nº 21/GM-MD, de 10 de junho de 2026
Processo no 64535.014157/2026-12 Interessado: Comando do Exército. Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2026, de 16 de março de 2026. Documento vinculado: Nota Técnica nº 10/SEC-CMID/CMID/MD/2026. Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial nº 01/2026, de 16 de março de 2026, do Comando do Exército, para auto...
Ministério da Defesa › Gabinete do Ministro