ATOS DE 9 DE junho DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins

Ementa

Nº 7651 - Processo nº 53542.001110/2026-75. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ARNI ALBERTO SPIERING, CPF nº ***.972.669-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extin...