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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
381 atos · página 11 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHOS De 11 de junho de 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 237/2026 de 08/06/2026, 238/2026 de 08/06/2026, 239/2026 de 09/06/2026, 240/2026 de 09/06/2026, 241/2026 de 10/06/2026, 242/2026 de 10/06/2026, 243/2026 de 11/06/2026 e 244/2026 de 11/06/2026, respectivam...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
PORTARIA Nº 6.647, DE 9 DE junho DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08500.023396/2024-10, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
PORTARIA Nº 6.664, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformid...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que SAMI KAYALI, incluído na Portaria nº PORTARIA nº 5.778 de 29 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2025, é natural do Emirados Árabes Unidos, e não como publicado. (Processo 20...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia
DESPACHOs SG de 11 de junho de 2026
Nº 756 - Ato de Concentração nº 08700.004741/2026-21. Partes: Polimix Concreto Ltda. e AFV Empreendimentos e Participações Ltda. Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 757 - Ato de Concentração nº 08700.005089/2026-62. Partes: Neoenergia S.A., Neoenergia Transmissão S.A., Unique Power Fundo de Investimento em Partic...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.139, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, § 1º, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME ...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.140, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e o que consta do Processo nº 48360.000100/2026-11, resolve: Art. 1º A Portaria SNTEP/MME nº 3128, de 28 de abril de 2026,...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.697, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.901217/2024-16. Interessado: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.283.886/0001-53. Objeto: Transferir as autorizações referentes às Usinas Termelétricas Ipixuna - CG...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL autorizou a transferência da responsabilidade operacional de seis usinas termelétricas para a empresa Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. Na prática, a empresa passa a ser a titular das autorizações para gerir essas unidades geradoras de energia.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.698, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processos n os 48500.908831/2000-99 e 48500.002586/2026-80. Interessados: Companhia Energética do Jari, CNPJ nº 03.581.989/0001-62, e Engie Brasil Energia S.A., CNPJ nº 02.474.103/0001-19. Objeto: Transfere para En...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Este ato autoriza a transferência da concessão da Usina Hidrelétrica Santo Antônio do Jari da Companhia Energética do Jari para a Engie Brasil Energia S.A. Na prática, a Engie passa a ser a nova responsável pela operação e gestão da usina.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.701, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.010044/2026-81. Interessado: Celeo Redes Transmissão de Energia S.A. (CNPJ n° 31.001.230/0001-07). Objeto: Autoriza a transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 04/2006-ANEEL...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Este ato autoriza a transferência da concessão de um contrato de transmissão de energia elétrica da empresa LT Triângulo S.A. para a Celeo Redes Transmissão de Energia S.A. Na prática, a Celeo Redes assume a responsabilidade e os direitos sobre a operação da rede de transmissão anteriormente detida pela LT Triângulo.
DESPACHO Nº 2.098, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008067/2026-25, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto por Goyaz Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.289/0001-01, por estarem presen...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.102, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.030710/2025-16, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará - Coner...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.103, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003980/2025-54, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., inscrita ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.104, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001195/2025-67, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Cerradinho Bioenergia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 08....
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.107, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.015167/2026-16, decide: declarar extinto, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 69 da Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.492, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Processo nº: 48500.024414/2025-86. Interessada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 16.370, de 19 de agosto de 2025. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Superintendente Adjunta
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.124, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014294/2026-90. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV - 0202500257, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.087, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014404/2026-13. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 19,9 kV 0602400934, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.078, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.006572/2026-35. Interessado: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PI, CNPJ nº 06.840.748/0001-89. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Simões - Paulistana , localizada no estado do Piauí. A ínteg...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.050, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.007793/2026-21. Interessado: Trafigura Energia Brasil Ltda. Decisão: (i) Autorizar a empresa Trafigura Energia Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 62.868.075/0001-46, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos do processo e estarão disponíveis em Legislacao.aneel....
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.117, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processos nº: Listados no anexo. Interessado: Sunco Energy Brasil Mauriti 9 Participações Societárias Ltda., CNPJ 31.864.512/0001-20. Decisão: indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das UFV Mauriti 10 e Mauriti 11, respectivamente, CEG UFV.RS.CE.056669-1.01 e UFV.RS.CE.056670-5.01. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos aut...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.116, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.905976/2008-20, decide: restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação com...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 2.056, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.013750/2026-84, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG13, de 75,00 kW c...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 2.129, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: nº 48500.030636/2025-38 e 48500.016753/2026-70. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S/A - Light (CNPJ nº 60.444.437/0001-46), concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: (i) Suspender os efeitos do Despacho STR/ANEEL nº 1.063, de 25 de março de 2026 ; e (ii) Retornar a vigência...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica