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quarta-feira, 10 de junho de 2026
Edição nº 106 · 3.903 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central realizará uma operação de venda de títulos públicos para retirar dinheiro de circulação, medida que visa controlar a liquidez e a taxa de juros no mercado financeiro.
- Foram oficializados os valores das taxas financeiras TBF e TR, que servem como referência para a correção de rendimentos em aplicações e contratos financeiros no país.
- O Ministério da Justiça publicou editais sobre pedidos de fusão e aquisição entre empresas de diversos setores, permitindo que o CADE analise possíveis impactos na livre concorrência.
- O governo autorizou o afastamento de servidores para realizar a logística e a preparação da próxima visita oficial do Presidente da República à França.
- Profissionais da EBC foram autorizados a viajar para Lima, no Peru, para a produção de reportagens destinadas ao telejornal Repórter Brasil.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
412 atos · página 17 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÃO SUPAS Nº 860, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; art. 35,...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DECISÃO SUPAS Nº 861, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; art. 35,...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 3.006, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 2, de 3 de janeiro de 2025, seção 1, pág. 404. Onde se lê: "para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASPR0006081" Leia-se: "para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006081"
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DECISÃO SUROC Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.064173/2026-91, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTE Y...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 742, DE 9 DE JUNHO 2026
Divulga a versão 8.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. O Chefe substituto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 94, inciso IX, do Regimento Interno d...
Banco Central do Brasil › Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução › Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
O que significa
Este ato divulga a versão 8.3 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que define as regras técnicas para o funcionamento do Pix. A atualização automatiza o cancelamento de notificações de infração vinculadas a transações subsequentes quando uma notificação de infração é rejeitada durante o processo de recuperação de valores.
PORTARIA Nº 126.854, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Presidente do Banco Central do Brasil substituto, presente o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como no art. 16 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e tendo em vista o contido no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº 122.930, de 14 de março de 2025,...
Banco Central do Brasil › Corregedoria-Geral
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 173, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 551.500,00 (Quinhentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no us...
Conselho Nacional do Ministério Público
ATA Nº 17, DE 2 DE JUNHO DE 2026
(Sessão Ordinária da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Augusto Nardes Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Minist...
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Despacho Nº 9053676 - DPU RP/GDPC RP/DAD RP, de 9 de junho de 2026
Assunto: Deferimento de inscrições e extensão dos efeitos de decisão recursal Considerando a análise das disposições do EDITAL - DPU-RP/DAD RP - Nº 003/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026, especialmente quanto ao requisito de residência previsto no item 1.8; Considerando que o edital não prevê expressamente a comprovação desse requisito no...
Defensoria Pública da União › Defensoria Pública da União em Ribeirão Preto-SP
Portaria STJ/GP Nº 399, DE 9 DE junho DE 2026
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno e considerando o disposto na Portaria Conjunta n. 3 de 31 de maio de 2007 e na Lei n. 15.173, de 22 de julho de 2025, assim como o que consta dos Processos STJ n. 013695/2025 e n. 007684/2026, resolve: Art. 1º Efetivar, com fundamento n...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça
PORTARIA CJF nº 315, DE 22 DE maio DE 2026
Dispõe sobre os valores de diárias e de indenização de despesa de deslocamento no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 34 da Resolução CJF n. 340, de 11 de fevereiro de 2015, resolve: Art. 1º Os valores das diárias naciona...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Conselho da Justiça Federal
PORTARIA CJF nº 343, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 56 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no §1º, inciso I, do art. 4º da Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de 2...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Conselho da Justiça Federal
PORTARIA CJF nº 332, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 56 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e tendo em vista a autorização contida na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 53 da Lei n. 15.321, de 31...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Conselho da Justiça Federal
PORTARIA CJF nº 333, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 56 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no §1º, inciso IV, do art. 4º da Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de ...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Conselho da Justiça Federal
RECOMENDAÇÃO CJF nº 2, DE 1º DE junho DE 2026
Dispõe sobre diretrizes para assegurar mais resolutividade na tramitação das ações coletivas, com ênfase nas ações de direitos individuais homogêneos, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça Federal a fiscaliz...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Conselho da Justiça Federal › Corregedoria-Geral da Justiça Federal
RECOMENDAÇÃO CJF nº 3, DE 8 DE junho DE 2026
Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, às Varas Comuns e aos Juizados Especiais Federais a adoção de fluxo procedimental para a destinação de processos abrangidos pelo Plano Nacional de Negociação n. 33 (PNN 33) - hanseníase aos Centros Judiciários de Conciliação. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentai...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Conselho da Justiça Federal › Corregedoria-Geral da Justiça Federal
RESOLUÇÃO CFQ Nº 349, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera o disposto no art. 10, inciso II da Resolução Normativa nº 279, de 14 de dezembro de 2018. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do Conselho Federal de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22 de março de 2023, e com fu...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Química
DECISÃO COREN-AM Nº 141, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aprova a 3ª Reformulação Orçamentária de despesas do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN/AM para o exercício de 2026 O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM, no uso das suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n. 5.905/73, bem como por sua competência consignada no art. 18, inciso XIII do Regimento Inter...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas
RETIFICAÇÃO
O Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo Coren-ES, torna pública a ERRATA da Decisão Coren-ES nº 80, de 06 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 27/04/2026; Edição nº 77; Seção 1; página 168; ONDE SE LÊ: Art. 1° - Determinar a Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Técnica de Enfermagem Simone Medeiros Calazans Leoncio, COREN-ES 188680-TE, fundam...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo
ACORDÃO Nº 46, DE 8 DE MAIO DE 2026
PROCESSO ÉTICO Nº 06/2024 REPRESENTANTE: S.A.C.S.S. REPRESENTADO(A): C.M.F. RELATOR: CONS. BRUNO SCHMIDT ROCHA Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 06/2024, acordaram os conselheiros, por unanimidade, em julgar pela procedência da Representação, com a aplicação da penalidade de multa, equivalente a uma vez o valor da anuidade, com fu...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
ACORDÃO Nº 51, DE 8 DE MAIO DE 2026
PROCESSO ÉTICO Nº 10/2025 REPRESENTANTE: DEFIS CREFITO-7 REPRESENTADO(A): J.P.P RELATOR: CONS. NILDO MANOEL DA SILVA RIBEIRO Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 10/2025, acordaram os conselheiros, por unanimidade, em julgar pela procedência da Representação, com a aplicação da penalidade de multa, equivalente a cinco vezes o valor d...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
ACORDÃO Nº 50, DE 8 DE MAIO DE 2026
PROCESSO ÉTICO Nº 23/2025 REPRESENTANTE: A.V.S.G. REPRESENTADO(A): J.A.S. RELATORA: CONS. ROGÉRIA REIS SOUZA SAMWAYS Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 23/2025, acordaram os conselheiros, por unanimidade, em julgar improcedência da representação, nos termos do voto da Relatora". ROGÉRIA REIS SOUZA SAMWAYS Conselheira Relatora
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
ACORDÃO Nº 47, DE 8 DE MAIO DE 2026
PROCESSO ÉTICO Nº 07/2024 REPRESENTANTE: S.A.C.S.S. REPRESENTADO(A): P.P.F.N. RELATOR: CONS. BRUNO SCHMIDT ROCHA Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 07/2024, acordaram os conselheiros, por unanimidade, em julgar pela improcedência da representação, nos termos do voto do Relator". BRUNO SCHMIDT ROCHA Conselheiro Relator
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
ACORDÃO Nº 48, DE 8 DE MAIO DE 2026
PROCESSO ÉTICO Nº 13/2024 REPRESENTANTE: S.A.C.S.S. REPRESENTADO(A): F.P.S.S. RELATOR: CONS. BRUNO SCHMIDT ROCHA Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 13/2024, acordaram os conselheiros, por unanimidade, em julgar pela procedência da Representação, com a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 03 ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região