RECOMENDAÇÃO CJF nº 3, DE 8 DE junho DE 2026

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Ementa

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, às Varas Comuns e aos Juizados Especiais Federais a adoção de fluxo procedimental para a destinação de processos abrangidos pelo Plano Nacional de Negociação n. 33 (PNN 33) - hanseníase aos Centros Judiciários de Conciliação. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentai...