PORTARIA CNMP-PRESI Nº 173, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 551.500,00 (Quinhentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no us...