Portaria STJ/GP Nº 399, DE 9 DE junho DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno e considerando o disposto na Portaria Conjunta n. 3 de 31 de maio de 2007 e na Lei n. 15.173, de 22 de julho de 2025, assim como o que consta dos Processos STJ n. 013695/2025 e n. 007684/2026, resolve: Art. 1º Efetivar, com fundamento n...