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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
402 atos · página 12 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Despacho
Relação nº 192/2026 Não conhece o recurso interposto(1837) 820.294/2007 - Interposto por JOSE ANTONIO BUSCARIOLI TRANSPORTADORA EPP. 811.551/2012 - Interposto por BASALTO RUI LTDA. Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2855) 860.849/2022 - ABEL RIBEIRO DOS SANTOS FILHO Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2852) 831.822/2024 - OL...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho
Relação nº 193/2026 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: NAZARIO MANOEL DA SILVA - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.536/2020 - LUIS ANTONIO DE SOUZA FORMIGA - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 71/2024 Exequente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF ou CNPJ - Processo nº 820.762/2016 - ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. - Requerimento de Lavra Nº / Exeque...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho
Relação nº 194/2026 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF ou CNPJ - Processo nº 009.210/1967 - ADHER MINERAÇÃO LTDA. - Portaria de Lavra retificada Nº 1179/1982 Exequente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF ou CNPJ - Processo nº 008.711/1962 - ADHER MINERAÇÃO LTDA. - Portaria de Lavra Nº 72627/1973 ANDRE...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho
Relação nº 20/2026 Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos especial(3117) BARRAGENS B1 (MINA IPÊ) E B1-AUXILIAR (MINA TICO TICO) - ARRENDATÁRIO: MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S.A. - CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA - 931.798/2011 -OF. N°28718/2026/GERG/ANM - No prazo de 20 dias ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens
Despacho
Relação nº 15/2026 Defere parcialmente requerimento - BARRAGENS(2811) BARRAGEM XINGU - VALE S.A. - 930.193/1982 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL APRESENTADA NO SIGBM EM 20/05/2026 Prorroga prazo para cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício.(3120) BARRAGEM ÁGUA FRIA - TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - 930.096/2...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens › Coordenação de Barragens em Construção e a Montante
Despacho
Relação nº 14/2026 Defere parcialmente requerimento - BARRAGENS(2811) BARRAGEM PDE PERMANENTE I - VALE S.A. - 930.016/1995 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CAMPOS NÃO EDITÁVEIS NO SIGBM (ABAS 4, 5, 6 e 7) Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(3116) BARRAGEM MOSQUITO - VALE S.A. - 930.150/1983 - OF. N°29716/2026/CORB...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Barragens de Mineração › Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Leste
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 301, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Produção de Combustíveis
DESPACHO SPC-ANP Nº 862, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025, e o que consta do Processo ANP nº ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Produção de Combustíveis
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 300, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outub...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística
DESPACHO SDL-ANP Nº 861, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística
DESPACHO STM-ANP Nº 865, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a exec...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente
DESPACHO STM-ANP Nº 864, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a exec...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente
DESPACHO STM-ANP Nº 863, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a exec...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente
DESPACHO STM-ANP Nº 866, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a exec...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente
PORTARIA ANSN Nº 61, de 1º DE JUNHO de 2026
Institui o Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, CONSIDERANDO o Decreto nº 12.1...
Ministério de Minas e Energia › Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
PORTARIA ANSN Nº 62, de 1º DE JUNHO de 2026
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (PSEAD/ANSN). O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, CONSIDERANDO o Decreto n...
Ministério de Minas e Energia › Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2S DE MARÇO DE 2026, de 25 de março de 2026, publicada no D.O.U N° 60, em 30 de março de 2026, seção 1, página 136, que dispõe sobre os critérios e requisitos aplicáveis à Aprovação de Local para Centrais Nucleoelétricas e ao conteúdo do Relatório do Local: Onde se lê: Art. 41.O Requerente deve apresentar as estimativas dos Fatores de Dispersão Atmosférica (c/Q) ...
Ministério de Minas e Energia › Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
PORTARIA MPA Nº 712, de 8 DE JUNHO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a gestão da atividade pesqueira da tainha (Mugil liza) para os anos de 2026 e 2027. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 558, de 8 de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PRODUMAR X, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0029582-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, DO MINISTÉRIO DA PESCA ...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA GM/MPO Nº 223, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério do Turismo. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 d...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA SOF/MPO Nº 222, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 262.178.167,00. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, ...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Secretaria de Orçamento Federal › Subsecretaria de Gestão Orçamentária
Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 3, de 3 de junho de 2026
Dispõe sobre limite global para concessão de apoio financeiro reembolsável, com recursos do FNAC, mediante empréstimos às prestadoras de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros, constituídas sobas leis brasileiras, com sede e administração no país, para a finalidade desse transporte. O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONA...
Ministério de Portos e Aeroportos › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil
Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 4, de 3 de junho de 2026
Dispõe sobre a regulamentação das contrapartidas relacionadas à sustentabilidade ambiental e à ampliação da aviação regional no âmbito das operações de crédito concedidas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, nos termos da Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, da Resolução CMN nº 5.297 de 23 de abril de 2026, e suas...
Ministério de Portos e Aeroportos › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil
PORTARIA Nº 19.377, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.104993/2026-81, resolve: Art. 1º Considerar inscri...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional