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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
82 atos · página 3 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Despacho
Relação nº 308/2026 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 833.667/2011-PEDRAS ALTAS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°29007/2026/COROUT-MG/ANM e OF. Nº 29010/2026/COROUT-MG/ANM 832.136/2007-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°28772/2026/COROUT-MG/ANM 832.591/2010-SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA-OF. N°29011/2026/COROUT-MG/ANM e OF. Nº 29013/2026/COROUT-MG/ANM 834...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 309/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso V, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 140/2...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 310/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 832.577/2023-GUIDONI BRASIL S/A -Alvará N°8615/2023 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.524/2020-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°28063/2026/UAGV-MG/ANM 831.602/2019-WAISMAN MINERACAO LTDA-OF. N°28835/2026/UAGV-MG/ANM Aprova o relatório de Pesquisa(317) 831.601/2019-WAISM...
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Despacho
Relação nº 210/2026 Não conhece o recurso interposto(1837) 886.316/2009 - Interposto por Metalmig Mineração Industria e Comercio S A Fase de Concessão de Lavra Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos da concessão de lavra ANM(2201) 880.949/1994-RONDÔNIA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA 886.998/1998-RONDÔNIA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA Fase de Licenciamento...
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Despacho
Relação nº 211/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 886.096/2018-METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A-CASSITERITA-RIO CRESPO/RO Fase de Direito de Requerer a Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 886.073/2007-COOPERATIVA ESTANIFERA DE RONDONIA-OF. N°29872/2026 Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão...
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Despacho
Relação nº 213/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) s...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
Despacho
Relação nº 214/2026 Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757) 886.073/2007 - COOPERATIVA ESTANIFERA DE RONDONIA - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO - Guia n° 158/2026 - Substância(s): CASSITERITA - Volume(s): 300 TONELADAS/ANO ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO Gerente
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Despacho
Relação nº 114/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 815.119/2014-REGINALDO LUZ DA SILVA EXTRACOES E TRANSPORTES LTDA- Alvará n°Parte do Alvará nº 5099/2024 - Cessionario:815.002/2026, 815.004/2026, 815.005/2026, 815.007/2026, 815.008/2026-82, 815.009/2026 e 815.010/2026-SILVA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA- CPF ou ...
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Despacho
Relação nº 115/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso V, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 149/2...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
Despacho
Relação nº 55/2026 Determina o arquivamento imposição de multa(1810) 820.202/2016-TECHNES AGRÍCOLA LTDA- DOU de 17/11/2023. ACOLHO A DEFESA e ARQUIVO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2250/2023/DIFIS-SP/ANM. Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.806/2007-PORTOMINAS MINERACAO LTDA-OF. N°27211/2026/DIVFIS-SP/ANM 820.689/1990-EMPRESA MINERADORA BOA S...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
Despacho
Relação nº 56/2026 Fase de Direito de Requerer a Lavra Torna sem efeito anuência da Cessão Total do direito de requerer a lavra.(2258) 820.080/2018-EXTRACAO DE AREIA SAO JOAO LTDA.- DOU de 05/05/2026, que concedeu anuência prévia à cessão total do Direito de Requerer a Lavra, por ter sido autorizado indevidamente. Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 8...
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Despacho
Relação nº 60/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.660/2021-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA-OF. N°29160/2026/DIVFIS-SP/ANM 820.098/2023-PEDREIRA BOTUCATU LTDA-OF. N°29378/2026/COROUT-SP/ANM Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 820.136/2025-VICENTE DE PAULO DOMICIANO- Cessionário:4...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
Despacho
Relação nº 36/2026 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 878.039/2019-ROSÂNGELA PEREIRA CARDOSO MOURA-OF. N°29584/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM RAFAEL CRUZ DEZEN Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Sergipe
Despacho
Relação nº 47/2026 Determina cumprimento de exigência de PFM - Prazo 60 dias(3049) 800.318/2025 - MINERADORA VALE DO CURU LTDA - OF. N°29612/2026 800.411/2013 - F. DAMAZIO DE AZEVEDO EXTRACAO - OF. N°29660/2026 800.280/2025 - MARCOS BRUNO CORDEIRO VIDAL LTDA - OF. N°29691/2026 800.116/2018 - A. X. DE SA BEZERRA DE MENEZES EIRELE ME - OF. N°29724/2026 800.609/2014 - RAPHAEL MARTINS DE OLIV...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Ceará
Despacho
Relação nº 39/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 803.066/2021-DIEGO PATRIC CASTRO DE SOUZA 803.025/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L 803.030/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L 803.027/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L 803.026/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Piauí
Despacho
Relação nº 40/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 317/2026 - Processo nº: 803.148/2022...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Piauí
Despacho
Relação nº 42/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) se...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Piauí
Despacho
Relação nº 192/2026 Não conhece o recurso interposto(1837) 820.294/2007 - Interposto por JOSE ANTONIO BUSCARIOLI TRANSPORTADORA EPP. 811.551/2012 - Interposto por BASALTO RUI LTDA. Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2855) 860.849/2022 - ABEL RIBEIRO DOS SANTOS FILHO Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2852) 831.822/2024 - OL...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho
Relação nº 193/2026 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: NAZARIO MANOEL DA SILVA - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.536/2020 - LUIS ANTONIO DE SOUZA FORMIGA - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 71/2024 Exequente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF ou CNPJ - Processo nº 820.762/2016 - ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. - Requerimento de Lavra Nº / Exeque...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho
Relação nº 194/2026 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF ou CNPJ - Processo nº 009.210/1967 - ADHER MINERAÇÃO LTDA. - Portaria de Lavra retificada Nº 1179/1982 Exequente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF ou CNPJ - Processo nº 008.711/1962 - ADHER MINERAÇÃO LTDA. - Portaria de Lavra Nº 72627/1973 ANDRE...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho
Relação nº 20/2026 Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos especial(3117) BARRAGENS B1 (MINA IPÊ) E B1-AUXILIAR (MINA TICO TICO) - ARRENDATÁRIO: MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S.A. - CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA - 931.798/2011 -OF. N°28718/2026/GERG/ANM - No prazo de 20 dias ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens
Despacho
Relação nº 15/2026 Defere parcialmente requerimento - BARRAGENS(2811) BARRAGEM XINGU - VALE S.A. - 930.193/1982 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL APRESENTADA NO SIGBM EM 20/05/2026 Prorroga prazo para cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício.(3120) BARRAGEM ÁGUA FRIA - TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - 930.096/2...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens › Coordenação de Barragens em Construção e a Montante
Despacho
Relação nº 14/2026 Defere parcialmente requerimento - BARRAGENS(2811) BARRAGEM PDE PERMANENTE I - VALE S.A. - 930.016/1995 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CAMPOS NÃO EDITÁVEIS NO SIGBM (ABAS 4, 5, 6 e 7) Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(3116) BARRAGEM MOSQUITO - VALE S.A. - 930.150/1983 - OF. N°29716/2026/CORB...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Barragens de Mineração › Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Leste
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 301, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Produção de Combustíveis