Despacho

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Ementa

Relação nº 56/2026 Fase de Direito de Requerer a Lavra Torna sem efeito anuência da Cessão Total do direito de requerer a lavra.(2258) 820.080/2018-EXTRACAO DE AREIA SAO JOAO LTDA.- DOU de 05/05/2026, que concedeu anuência prévia à cessão total do Direito de Requerer a Lavra, por ter sido autorizado indevidamente. Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 8...