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segunda-feira, 8 de junho de 2026
Edição nº 104 · 4.195 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 1 bilhão em crédito extraordinário para financiar o capital de giro de companhias aéreas, visando garantir a manutenção das operações do setor.
- Novas leis foram sancionadas para aprimorar a gestão das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), estabelecer deveres para conselhos de direitos da criança e do adolescente e instituir o atendimento integral pelo SUS para pacientes com dor crônica.
- O exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime, com punições cumulativas para casos que resultem em danos a animais ou seres humanos.
- Resoluções do GECEX reduziram impostos de importação para bens de capital e insumos industriais, ao mesmo tempo em que aplicaram taxas antidumping sobre produtos da China, Argentina e Uruguai, com suspensão imediata de cobrança em alguns casos por interesse público.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência para contratos financeiros e realizou operações de venda de títulos públicos para controlar a liquidez no mercado.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
13 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 504, de 3 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.365, de 3 de junho de 2026. Nº 505, de 3 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.422, de 3 de junho de 2026. Nº 506, de 3 de junho de 2026. Restituição ao Congresso...
Presidência da República
O que significa
O ato formaliza vetos parciais a projetos de lei que alterariam regras sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e a governança das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). Na prática, o governo impediu mudanças que poderiam enfraquecer a autonomia dos conselhos tutelares e restringir a responsabilidade financeira e patrimonial das SAFs perante seus credores e obrigações tributárias.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato concede redução temporária do imposto de importação para diversos bens de capital e de informática, como equipamentos médicos, máquinas industriais e componentes eletrônicos. A medida visa baratear a importação desses itens que não possuem produção nacional equivalente, facilitando o acesso a tecnologias específicas para setores como saúde, indústria e tecnologia até 30 de setembro de 2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 905, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Embalagem de Aço em face da Resolução Gecex nº 765, de 28 de agosto de 2025, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de folhas metálicas originárias da China. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato indefere o pedido de reconsideração da Associação Brasileira de Embalagem de Aço (ABEAÇO) contra a aplicação de taxas antidumping sobre a importação de folhas metálicas de aço originárias da China. Na prática, a medida antidumping definitiva, que impõe sobretaxas para equilibrar a concorrência com o produto nacional, permanece em vigor conforme estabelecido anteriormente.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 903, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,inciso VI, do Decreto nº 11.428...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato prorroga por até cinco anos a cobrança de taxas extras (direito antidumping) sobre a importação de pirofosfato ácido de sódio (SAPP) vindo do Canadá e dos Estados Unidos. A medida visa proteger a indústria nacional contra práticas de concorrência desleal, mantendo o custo de importação desses produtos mais elevado para empresas brasileiras que os adquirem dessas origens.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 901, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, d...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução aumenta a alíquota do imposto de importação para um tipo específico de silício (classificado na NCM 2804.69.00) para 10%. A medida entra em vigor em 8 de junho de 2026 e terá validade de um ano, afetando empresas que importam este produto.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aplica direito antiidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da rgentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o a...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato aplica um direito antidumping definitivo sobre as importações de leite em pó da Argentina e do Uruguai por até cinco anos, mas suspende imediatamente a cobrança dessa taxa por razões de interesse público. Na prática, o leite importado desses países não sofrerá o aumento de custo imediato, permitindo que o governo avalie melhor os impactos dessa medida sobre os preços ao consumidor e o abastecimento interno.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 910, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,inciso VI, do Decreto nº 11.428, de ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato aplica um direito antidumping definitivo sobre a importação de fios de poliéster da China, mas suspende imediatamente a cobrança dessa taxa por razões de interesse público. A medida visa avaliar o impacto econômico dessa cobrança sobre toda a cadeia produtiva brasileira antes de decidir se o imposto será efetivamente aplicado.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 900, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato zera a alíquota de importação para diversos produtos, como insumos químicos, veterinários e industriais, dentro de cotas específicas, para garantir o abastecimento do mercado nacional. A medida afeta empresas que importam esses itens, permitindo a compra com custo reduzido por um período determinado.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 904, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 805, de 23 de outubro de 2025, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios de Náilon, originárias da empresa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato indefere os pedidos de reconsideração apresentados por diversas empresas e entidades contra a aplicação de medida antidumping provisória sobre a importação de fios de náilon da China. Na prática, o governo mantém a decisão técnica que justificou a investigação sobre a prática de dumping, embora a cobrança da sobretaxa provisória já tenha sido revogada anteriormente por razões de interesse público.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 909, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de malhas de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,inciso VI, do Decreto nº 11.428, d...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato aplica um direito antidumping definitivo sobre a importação de malhas de poliéster originárias da China para proteger a indústria nacional, mas suspende imediatamente a cobrança dessa taxa por razões de interesse público. Na prática, o governo reconhece a prática desleal de comércio, mas opta por não aplicar a sobretaxa agora para avaliar os impactos econômicos dessa medida em toda a cadeia têxtil brasileira.
PORTARIA GSI/PR Nº 163, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Nacional de Telecomunicações. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, ...
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
PORTARIA GSI/PR Nº 162, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Delega competência para praticar atos de concessão da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
PORTARIA SECOM /PR Nº 40, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria SECOM/PR nº 4, de 22 de março de 2023, que delega competências às autoridades que menciona, para autorizar a celebração ou prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio e de locação, para autorizar a concessão de diárias e passagens e afastamentos do País. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃ...
Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social