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terça-feira, 2 de junho de 2026
Edição nº 102 · 3.630 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal alterou as regras de justiça gratuita na Justiça do Trabalho, tornando-a presumida apenas para quem ganha até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de necessidade para salários superiores.
- Foi sancionada a lei que estabelece garantias e normas para a Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, incluindo a concessão de prêmios em dinheiro para jogadoras que representaram o país em 1988 e 1991.
- O governo federal liberou R$ 49,2 milhões via Medida Provisória para ações de combate à fome e apoio à agricultura familiar no Nordeste, além de autorizar crédito adicional para agricultores do Paraná afetados por tempestades.
- O Ministério da Fazenda definiu que empresas de saúde podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se seguirem normas da Anvisa, enquanto esclareceu que a imunidade tributária de livros não se aplica automaticamente ao PIS/Pasep e à Cofins.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e os índices de correção para junho, além de anunciar testes para uma nova jornada de pagamentos no Open Finance, com lançamento previsto para 22 de junho.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
314 atos · página 13 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÃO SUPAS Nº 838, DE 26 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.031469/2026-75, decide: Art. 1º Autori...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DECISÃO SUROC Nº 315, DE 25 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50500.023416/2026-81, decide: Art. 1º Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatór...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
Portaria Nº 2.615, de 29 de maio de 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO TOCANTINS no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, resolve: RATIF...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Tocantins
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 740, DE 29 DE MAIO DE 2026
Estabelece as orientações, as condições e os prazos para a realização de testes em produção pelas instituições participantes relativos ao compartilhamento de serviço otimizado de iniciação de transação de pagamento com compartilhamento de dados (jornada otimizada) no Open Finance. Os Chefes do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (De...
Banco Central do Brasil › Área de Regulação › Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
O que significa
Este ato estabelece as regras e prazos para testes de uma nova jornada otimizada de pagamentos e compartilhamento de dados no Open Finance. A medida visa simplificar processos de iniciação de transações bancárias, com início dos testes em abril de 2026 e lançamento para o público geral previsto para 22 de junho de 2026.
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o Regimento Interno da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 4ª Sessão Ordinária, real...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Conselho Superior
DECISÃO Nº 43, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Referência: 1.26.000.002177/2025-45 Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica, constante do Parecer n. 135/2026 - PR-PE-00038268/2026, e, no uso da atribuição prevista no art. 56, XIV, do Regimento Interno Diretivo do MPF, conheço do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que aplicou a penalidade de impedimento de l...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria da República no Estado de Pernambuco
RESOLUÇÃO Nº 242, DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução CSMPT nº 144, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício de sua competência para apreciar, deliberar e editar atos normativos no âmbito de suas atribuições, nos termos do art. 98, i...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Conselho Superior
ATA Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 2026
(Sessão Ordinária da 1ª Câmara) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas (...
Tribunal de Contas da União › 1ª Câmara
PORTARIA Nº 76, DE 27 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.018758/2024-23 , em cumprimento ao Despacho nº 0175/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão P...
Poder Legislativo › Senado Federal › Diretoria-Geral › Diretoria Executiva de Contratação
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADA DE 27 A 29 DE MAIO DE 2026
Certidão de julgamento - 0873410 Processo: 0000599-01.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 29/05/2026 18:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações da Presidência do Tribunal Regional Federal d...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Conselho da Justiça Federal › Plenário
PORTARIA nº 1.155, de 27 de maio de 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PA nº 3296/2026, resolve: Art. 1º. CRIAR, a contar de 22-05-2026, o GABINETE DO EXMO. DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA. Art. 2º. VINCULAR, a contar de 22-05-2026, 07 (sete) funções comissionadas de ASSISTENT...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 758, DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CFBio/CRBios. O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Biologia
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 759, de 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a habilitação e atuação do(a) Biólogo(a), com Agregados Leucoplaquetários Autólogos e diferentes frações e variações, para fins terapêuticos não transfusionais. O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, e regulamentada p...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Biologia
INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBio Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre os requisitos para que o(a) Biólogo(a) e o(a) Ecólogo(a) sejam considerados(as) aptos(as) a atuar como responsáveis técnicos(as) em atividades de produção de sementes, material de propagação vegetativa e mudas de espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, nativas ou exóticas. O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Biologia
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 862, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, em sessão da 55ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 1º de junho de 2026, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 608, de 29 de janeiro de 2025; Vistos, rela...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 861, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, em sessão da 54ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 1º de junho de 2026, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 608, de 29 de janeiro de 2025; Vistos, rela...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
RESOLUÇÃO CFFa Nº 831, DE 11 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução CFFa n o 789, de 17 de outubro de 2025, para disciplinar a gratuidade da via digital do Cartão de Identificação Profissional. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decre...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Fonoaudiologia
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.462, DE 22 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos em caso de inadimplemento remuneratório. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Medicina
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.461, DE 21 DE MAIO DE 2026
Proíbe o uso do polimetilmetacrilato (PMMA) como substância de preenchimento e estabelece exceção para o tratamento da lipodistrofia em pacientes vivendo com HIV/aids, no âmbito das políticas públicas do Sistema Único de Saúde. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Medicina
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 276, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Abertura de Crédito Adicional Especial Ao Orçamento de 2026 do CRCDF. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições legai e regimentais, CONSIDERANDO a informação da Seção de Contabilidade e Orçamento do Regional; CONSIDERANDO a necessidade de orçar despesa que não foi estimada anteriormente; C...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 277, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento de 2026 do CRCDF. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições regimentais, conforme Resolução CRCDF nº 236/2022; CONSIDERANDO a informação da Seção de Contabilidade e Orçamento do Regional; CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária,...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal
RESOLUÇÃO N° 292/CREF3/SC, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no orçamento para o ano de 2026 do CREF3/SC. O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art....
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO N° 293/CREF3/SC, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a revogação parcial da Resolução n.º 285/2025/CREF3/SC, em razão das Resoluções CONFEF nº 607/2025, nº 613/2026 e nº 617/2026. O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 607/2025, que dispõe sobre ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
Portaria CRM-AC nº 9, de 20 de maio de 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, resolve: Art. 1º O valor per capita mensal do auxílio alimentação, a ser pago aos servidores efetivos e o...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre