RESOLUÇÃO Nº 242, DE 28 DE MAIO DE 2026

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Ementa

Altera a Resolução CSMPT nº 144, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício de sua competência para apreciar, deliberar e editar atos normativos no âmbito de suas atribuições, nos termos do art. 98, i...