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sexta-feira, 29 de maio de 2026
Edição nº 100 · 4.163 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Brasil aderiu a um acordo internacional que estabelece regras de responsabilidade civil e indenizações em casos de acidentes ambientais por derramamento de óleo por embarcações.
- Foi criada a Universidade Federal Indígena (Unind), instituição pública com sede em Brasília voltada à valorização dos saberes indígenas, com reserva de vagas e cargos para esses povos.
- O Senado autorizou o Piauí a contratar empréstimos internacionais, somando 58 bilhões de ienes e 39 milhões de euros, para reestruturação de dívida e projetos de sustentabilidade.
- O STF declarou constitucional a lei da Paraíba que obriga planos de saúde a oferecerem identificação física aos beneficiários caso o acesso digital falhe.
- Perdeu a validade a medida provisória que autorizava linhas de crédito para compra de caminhões, enquanto as regras sobre combustíveis e o fundo da Polícia Federal foram prorrogadas por 60 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
328 atos · página 9 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/CGAA7/SGA2/SG/CADE, de 28 de maio de 2026
Processo nº 08700.007894/2023-88 Processo Administrativo nº 08700.007894/2023-88 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.007895/2023-22) Representante: Ministério Público Federal Junto ao Cade Representado(s): GOL Linhas Aéreas S.A. e TAM Linhas Aéreas S.A. (atualmente denominada LATAM Airlines Brasil) Advogados: Barbara Ros...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral › Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7
PORTARIA IBAMA Nº 105, DE 27 DE MAIO DE 2026
Delega competência à Superintendente do Ibama no estado do Piauí e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para que proceda à assinatura do contrato de cessão gratuita de uso de área com a Superintendência do Patrimônio da União no Piauí. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama,...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PORTARIA ICMBIO Nº 2.551, DE 27 DE MAIO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Grandes Unidades Oceânicas (processo ICMBio nº 02070.005564/2018-78). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
PORTARIA ICMBIO Nº 2.552, DE 27 DE MAIO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Boca do Acre (processo ICMBio 02121.001286/2020-51). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso ...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
PORTARIA Nº 7.083, DE 22 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901852/2022-23, resolve: Art. 1º Extinguir, por cumprimento dos efeitos, o Comitê Gerencial de Contratações - CGC, criado pela Portaria nº 6.776, de 5 de setembro de 2022. Art. ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.686, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve Processo: 48500.024852/2025-44 Interessada: Serra Talhada I Energia SPE Ltda. CNPJ nº 25.422.512/0001-77 Objeto: Revogar a autorização das Usinas Fotovoltaicas - UFV Zimba Envolvere I, II e III, outorgadas à Serra T...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.687, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.902716/2006-23. Interessadas: Aratu Geração S.A., CNPJ nº 07.732.105/0001-84 e Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41. Objeto: Transferir a titularidade da PCH...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.688, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000008/2026-17. Interessado: Transenergia São Paulo S.A. (CNPJ nº 10.997.565/0001-49). Decisão: Autorizar a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétric...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.910, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.037602/2025-74, decide: deferir o pedido da Energisa Mato Grosso do Sul - EMS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.413.826/0001-50, de modo a autorizar a redução não onerosa dos Mon...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.911, DE 26 DE MAIO de 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n o 48500.017022/2025-61, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. CNPJ nº 24.176.892/0001-44 contra o Despacho nº 473, de 2...
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DESPACHO Nº 1.912, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.010619/2026-65 e 48500.013462/2025-49, decide: conhecer o recurso administrativo interposto por Lacus Energia S.A. CNPJ nº 22.277.346/0001-74 e, no mérito, negar-lhe provimento...
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DESPACHO Nº 1.913, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903802/2024-42, decide: por não conhecer, em razão de sua intempestividade, o Recurso Administrativo interposto pela Jacareacanga Energia SPE Ltda. (CNPJ/MF nº 59.260.048/0001-8...
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DESPACHO Nº 1.915, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901801/2024-63, decide: (i) anular a decisão proferida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/8000/2021 (VIPROC Nº 10845389/2021), em d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.916, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900060/2024-01, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, cadastrada sob o CNPJ 02.016.439/0001-38 e...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.917, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.030634/2025-49, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo objeto do Ofício nº 001/2026-GAB435, de 23 de janeiro de 2026 (SEI 0284134), prot...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.919, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006808/2025-52, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Boven Comercializadora Varejista de Energia Ltda. - Dynamo, cadastr...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.920, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.026057/2025-91, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação apresentado pelo agente 2W Ecobank S.A. - 2WENERGIA, cadastrada sob o CNPJ 08.773.135/...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.945, DE 28 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.032821/2025-67, em cumprimento ao Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Secretaria de Leilões
DESPACHO Nº 1.943, DE 28 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.032821/2025-67, em cumprimento ao Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Secretaria de Leilões
DESPACHO Nº 1.944, DE 28 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.032821/2025-67, em cumprimento ao Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Secretaria de Leilões
DESPACHO Nº 1.247, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (*)
Processo nº:48500.903090/2015-71. Interessado: Energética Rodão Ltda - CNPJ sob o nº 18.475.126/0001-88. Decisão: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da revisão do projeto básico da PCH Cavernoso VIII, CEG PCH.PH.PR.034117-7.01. A íntegra deste Despacho (e seus anexos)...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
DESPACHO Nº 1.898, DE 26 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48100.900673/1994-76. Interessado: Raízen Centro Sul Paulista S.A., CNPJ: 49.213.747/0118-28. Decisão: alterar as características técnicas e registrar a potência líquida declarada da UTE Vale do Rosário. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
DESPACHO Nº 1.861, DE 22 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014262/2026-94. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Buritis 2 - Formoso 1, localizada no estado Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos a...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
DESPACHO Nº 1.870, DE 25 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014254/2026-48. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Almenara 2 - Salto da Divisa 1 , localizada no estado Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) co...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição