DESPACHO Nº 1.913, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Ementa

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903802/2024-42, decide: por não conhecer, em razão de sua intempestividade, o Recurso Administrativo interposto pela Jacareacanga Energia SPE Ltda. (CNPJ/MF nº 59.260.048/0001-8...