DESPACHO Nº 1.915, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901801/2024-63, decide: (i) anular a decisão proferida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/8000/2021 (VIPROC Nº 10845389/2021), em d...