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sexta-feira, 22 de maio de 2026

Edição nº 95 · 3.693 atos publicados

Resumo do dia

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TodosPresidência da República 4Atos do Poder Judiciário 1Atos do Poder Legislativo 3Atos do Senado Federal 2Atos do Poder Executivo 4Min. da Agricultura e Pecuária 8Min. das Cidades 18Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 4Min. das Comunicações 21Min. da Cultura 8Min. da Defesa 7Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 3Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3Min. da Educação 14Min. do Esporte 2Min. da Fazenda 24Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 2Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 1Min. da Justiça e Segurança Pública 11Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 4Min. de Minas e Energia 50Min. da Pesca e Aquicultura 5Min. do Planejamento e Orçamento 2Min. de Portos e Aeroportos 7Min. da Previdência Social 1Min. das Relações Exteriores 1Min. da Saúde 65Min. do Trabalho e Emprego 4Min. dos Transportes 33Banco Central do Brasil 1Min. Público da União 2Poder Legislativo 1Poder Judiciário 4Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 12

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

332 atos · página 6 de 14

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 95 · Pág. 48

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 905, DE 21 DE MAIO DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de deze...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 95 · Pág. 48

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 901, DE 21 DE MAIO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redaç...

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 95 · Pág. 48

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 21 DE MAIO DE 2026

Nº 25.265 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ELCIO AKIRA KASAI, CPF n° ***.363.698-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. ...

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais

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Instrução NormativaSeção 1 · Edição 95 · Pág. 48

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUPERINTENDENTE/SUSEP Nº 7, de 14 de maio de 2026

Estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 48 do Regimento Interno anexo à Resol...

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados

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Extrato da AtaSeção 1 · Edição 95 · Pág. 49

EXTRATO DA ATA Nº 964 da REUNIÃO ORDINÁRIA

realizada em 22 DE ABRIL DE 2026 I - Data, horário e local: 22 de abril de 2026, às 14h00 (quatorze horas), na Sala de Reuniões dos Conselhos, no 21º andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. (...) III - Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Preside...

Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Secretaria Geral

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CircularSeção 1 · Edição 95 · Pág. 49

CIRCULAR Nº 1.112, DE 20 DE MAIO DE 2026

Publica a versão 07 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do saque-aniversário FGTS como garantia na modalidade de cessão ou alienação fiduciária em operações de crédito e a versão 27 do Manual FGTS- Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de...

Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Diretoria Executiva Fundos de Governo

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Portaria ConjuntaSeção 1 · Edição 95 · Pág. 50

Portaria Conjunta MGI/MD Nº 27, DE 11 DE maio DE 2026

Anula a Portaria Conjunta MGI/MD nº 38, de 5 de outubro de 2023, que autorizou o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de sessenta pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, caput, inciso VI, alínea "g", da ...

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra

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PortariaSeção 1 · Edição 95 · Pág. 50

Portaria SEGES/MGI Nº 4.248, DE 21 DE maio DE 2026

Estabelece normas complementares sobre a adesão ao Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Po...

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Gestão e Inovação

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 95 · Pág. 50

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1168, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2026, Edição 94, Seção 1, pág. 73, na Epígrafe, onde se lê: 1168, de 19 de maio de 2026, leia-se: 1688, de 19 de maio de 2026.

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

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PortariaSeção 1 · Edição 95 · Pág. 50

PORTARIA MJSP Nº 1.221, DE 21 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I, II e IV do parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 1 · Edição 95 · Pág. 51

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.000, DE 21 DE MAIO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa

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PortariaSeção 1 · Edição 95 · Pág. 51

PORTARIA Nº 6.577, DE 21 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conf...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios

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PortariaSeção 1 · Edição 95 · Pág. 52

PORTARIA Nº 6.578, DE 21 DE maio DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08485.005489/2024-06, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR d...

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DespachoSeção 1 · Edição 95 · Pág. 52

DESPACHOS DE 21 DE MAIO DE 2026

Código: 796211 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0676392/2025 Interessado: AYOUB EL HABOULI A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios

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DespachoSeção 1 · Edição 95 · Pág. 54

DESPACHOS

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do genitor do Sra. Milenka Juana Chura Mamani, incluído na Portaria nº 5.891, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, é Juan Chura Machaca, e não c...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia

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AtaSeção 1 · Edição 95 · Pág. 54

ATA DA 265ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

realizada em 13 de maio de 2026 Às 10h e 15min do dia 13 de maio de 2026, o Presidente Interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma presencial, conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 7 de maio de 2026. Participaram os Conselheiros do Cade Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vie...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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DespachoSeção 1 · Edição 95 · Pág. 54

DESPACHO SG Nº 5, de 21 de maio de 2026

Instauração Processo Administrativo Processo Administrativo nº 08700.001802/2025-18 (Apartado Restrito nº 08700.004424/2026-13) Representante: Cade ex officio Representados: Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo (SINDLEI/SP) e Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul (SINDILEI/RS). Advogados: Amanda Flávio de Olivei...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral

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DespachoSeção 1 · Edição 95 · Pág. 55

DESPACHO SG nº 13, de 21 de maio de 2026

Instauração Inquérito Administrativo Autos de n.º 08700.011857/2025-36 Representante: Cade ex officio Representada: SECIPE - SERVICO DE CIRURGIA PEDIATRICA S/S Tendo em vista a Nota Técnica Nº 35/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1754074), decido pela instauração de Inquérito Administrativo para apuração de Infrações à Ordem Econômica tipificadas no art. 36, inc...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral

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DESPACHOS SG de 21 de maio de 2026

Nº 649 - Ato de Concentração nº 08700.004142/2026-16. Requerentes: Warrington Investment Pte Ltd., Latam Towers Infrastructure, LLC, IHS Brasil - Cessão de Infraestruturas S.A., IHS Brasil Serviços de Infraestrutura Ltda. e San Gimignano Imóveis e Administração Ltda. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Gabriela Alegret, Fabrício A...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral

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DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/CGAA8/SGA2/SG/CADE, de 21 de maio de 2026

Processo nº 08700.005653/2025-66 Processo Administrativo nº 08700.005653/2025-66 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005658/2025-99) Representante: Cade ex officio Representados: FAE Sistemas de Medição S.A. (atual denominação da FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S.A.) Advogados: Eric Hadmann Jasper e Filipe Couto Dutra No...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral › Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8

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PortariaSeção 1 · Edição 95 · Pág. 57

PORTARIA GM/MMA Nº 1.683, DE 20 DE MAIO DE 2026

Altera a denominação de unidades no âmbito do Departamento de Qualidade Ambiental, subordinado à Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo ú...

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro

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PORTARIA GM/MMA Nº 1.687, DE 20 DE MAIO DE 2026

Revoga a Portaria GM/MMA nº 1.271, de 2 de janeiro de 2025, que institui o Comitê para subsidiar as avaliações e as recomendações de ações de conservação e manejo para recuperação das espécies pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ...

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro

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PORTARIA GM/MMA Nº 1.676, DE 20 DE MAIO DE 2026

Institui os instrumentos e procedimentos para a formalização da adesão dos entes federativos ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e ao Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, ...

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro

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PORTARIA Nº 2.479/ICMBIO/CORREGEDORIA, DE 21 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre as atividades correcionais no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (processo SEI nº 02070.019549/2025-36). O CORREGEDOR DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências que lhe foram conferidas por meio do art. 7º, incisos I e VII da Estrutura ...

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade › Corregedoria

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