INSTRUÇÃO NORMATIVA SUPERINTENDENTE/SUSEP Nº 7, de 14 de maio de 2026

Ementa

Estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 48 do Regimento Interno anexo à Resol...