Portaria SEGES/MGI Nº 4.248, DE 21 DE maio DE 2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Gestão e Inovação

Ementa

Estabelece normas complementares sobre a adesão ao Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Po...