PORTARIA GM/MMA Nº 1.676, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

Institui os instrumentos e procedimentos para a formalização da adesão dos entes federativos ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e ao Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, ...