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quinta-feira, 21 de maio de 2026

Edição nº 94 · 2.743 atos publicados

Resumo do dia

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TodosAtos do Poder Legislativo 4Atos do Poder Executivo 6Presidência da República 2Min. da Agricultura e Pecuária 14Min. das Cidades 1Min. das Comunicações 16Min. da Cultura 9Min. da Defesa 3Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 14Min. da Educação 13Min. do Esporte 2Min. da Fazenda 51Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 30Min. da Justiça e Segurança Pública 9Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1Min. de Minas e Energia 82Min. da Pesca e Aquicultura 1Min. do Planejamento e Orçamento 2Min. de Portos e Aeroportos 15Min. da Previdência Social 1Min. da Saúde 15Min. do Trabalho e Emprego 4Min. dos Transportes 13Banco Central do Brasil 2Min. Público da União 1Tribunal de Contas da União 1Poder Judiciário 1Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 9

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

328 atos · página 8 de 14

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 74

PORTARIA Nº 1.695, DE 20 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as i...

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

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PortariaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 74

PORTARIA Nº 1.696, DE 20 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as i...

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

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PortariaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 75

PORTARIA Nº 1.698, DE 20 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as i...

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

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PortariaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 75

PORTARIA MJSP Nº 1.200, DE 19 DE MAIO DE 2026

Institui o Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o art. 40 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o contido ...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro

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PORTARIA MJSP Nº 1.219, DE 19 DE MAIO DE 2026

Realoca Funções Comissionadas Executivas e altera denominação de Unidades no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública previstas na Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 13 d...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 76

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 988, DE 20 DE MAIO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve ...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa

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DespachoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 78

DESPACHO Nº 907, DE 19 DE MAIO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria n...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça

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PortariaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 78

PORTARIA Nº 6.571, DE 20 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conf...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios

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PortariaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 78

PORTARIA Nº 6.572, DE 20 DE maio DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.006681/2024-26, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR d...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios

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DespachoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 78

DESPACHOS DE 20 DE MAIO DE 2026

Código: 771863 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0653020/2025 Interessado: YUSSRA ORABI A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no ...

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PautaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 79

PAUTA DA 266ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

Dia: 27/05/2026 Hora: 10 horas Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 6/2026 (SEI 1699420), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade....

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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DespachoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 80

DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/GAB2/CADE, de 20 de maio de 2026

Processo nº 08700.003233/2026-26 Recurso Voluntário nº 08700.003233/2026-26 Recorrente: Keeta Delivery Brazil Ltda. Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e Matheus Mendes Nasaret e outros. Recorrida: 99 Food Ltda. Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Schermann Chrystie Miranda e Silva ...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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PortariaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 80

PORTARIA ICMBIO Nº 2.133, DE 4 DE MAIO DE 2026

Aprova o Plano Específico de Prevenção, Erradicação, Controle e Monitoramento de Javali do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Mantiqueira - Plano Javali Mantiqueira (processo 02126.000665/2026-70). O DIRETOR DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA BIODIVERSIDADE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competênc...

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade › Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade em Unidades de Conservação

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DespachoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 80

DespachoS

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90) DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2026/SNGM - No uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 o , inciso IV, da Portaria MME n o 432, de 9 de agosto de 2016, com fundamento nos termos da Nota Técnica SEI nº 4337/2024-DIOUT-MG/GER-MG, do Parecer nº 122/2024/DICOA/SOT-ANM/DIRC e da Nota Técnica n...

Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral

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DespachoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 81

DESPACHO Nº 726, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Processo nº: 48500.005582/2026-53. Interessado: Light Servicos de Eletricidade S. A. CNPJ: 60.444.437/0001-46, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 839.560,09 (oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e nove centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, códig...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética

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DESPACHO Nº 738, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Processo nº: 48500.005598/2026-66. Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Atual-Enel Distribuição Rio. CNPJ: 33.050.071/0001-58, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 2.561.414,59 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e catorze reais e cinquenta e nove centavos), referente à realiza...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética

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DESPACHO Nº 751, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Processo nº: 48500.005700/2026-23. Interessado: ELEKTRO REDES S.A.Atual-Neoenergia Elektro. CNPJ: 02.328.280/0001-97, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 3.564.891,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvo...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética

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DESPACHO Nº 753, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Processo nº: 48500.005716/2026-36. Interessado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. CNPJ:04.368.898/0001-06, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 2.063.036,86 (dois milhões, sessenta e três mil, trinta e seis reais e oitenta e seis centavos.), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética

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DESPACHO Nº 807, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Processo nº: 48500.006150/2026-60. Interessado: ENERPEIXE S.A. CNPJ: 04.426.411/0001-02, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 692.266,37 (seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0...

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DESPACHO Nº 1.200, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.153.707,22 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e dois centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-00039-0072; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta...

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DESPACHO Nº 1.772, DE 18 DE MAIO DE 2026

Processo nº: : 48500.010364/2026-31. Interessado: Energisa Mato Grosso, CNPJ: 03.467.321/0001-99, D ecisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 8.681.243,34 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) referente à realização do Projeto de Pesquisa e De...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética

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DESPACHO Nº 1.011, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Processo nº: Listados no Anexo 1. Interessado: Listados no Anexo 1. Decisão: (i) registrar a Adequabilidade com os Estudos de Inventário e com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo - DRS-PCH dos empreendimentos relacionados no Anexo 1 deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em Legislacao.an...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

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DESPACHO Nº 1.369, DE 18 DE MAIO DE 2026

Processo nº: 48500.003855/2026-25. Interessado: Lagedo Alto Energia Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.500.629/0001-33. Decisão: (i) Revogar, a pedido, os Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Lagedo Alto III, Paratinga e Paratinga I a IV, discriminada no Anexo . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em Leg...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

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DESPACHO Nº 1.605, DE 7 DE MAIO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto no art. 1º, inciso IX, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.904003/2018-45, decide: transferir, a...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

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