PORTARIA MJSP Nº 1.200, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa

Institui o Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o art. 40 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o contido ...