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sexta-feira, 15 de maio de 2026

Edição nº 90 · 3.533 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

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Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.

TodosAtos do Poder Judiciário 1Atos do Poder Legislativo 1Presidência da República 3Min. da Agricultura e Pecuária 9Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 3Min. das Comunicações 20Min. da Cultura 9Min. da Defesa 3Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 7Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 22Min. da Educação 9Min. do Esporte 1Min. da Fazenda 28Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 33Min. da Justiça e Segurança Pública 12Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 4Min. de Minas e Energia 53Min. da Pesca e Aquicultura 4Min. do Planejamento e Orçamento 15Min. de Portos e Aeroportos 8Min. da Previdência Social 2Min. das Relações Exteriores 3Min. da Saúde 37Min. do Trabalho e Emprego 3Min. dos Transportes 20Min. Público da União 1Tribunal de Contas da União 2Poder Judiciário 2Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 12

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

334 atos · página 1 de 14

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeSeção 1 · Edição 90 · Pág. 1

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7764 ADI-ED Relator(a):Min. Nunes Marques Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 13/05/2026 19:00 EMBARGANTE(S): Conselho Nacional das Populacoes Extrativistas ADVOGADO(A/S): João Pedro Kostin Felipe de Natividade e Outro(a/s) - OAB'...

Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário

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LeiSeção 1 · Edição 90 · Pág. 3

LEI Nº 15.408, DE 14 DE MAIO DE 2026

Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal. Art. 2º Serão realizadas, durante todo o mês de julho, campanhas nacionais de conscientização da população sob...

Atos do Poder Legislativo

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MensagemSeção 1 · Edição 90 · Pág. 3

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 418, de 14 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.408, de 14 de maio de 2026.

Presidência da República

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DespachoSeção 1 · Edição 90 · Pág. 3

DESPACHO, DE 13 DE MAIO DE 2026

Defiro a renovação do credenciamento provisório da Indústria Gráfica Brasileira Ltda - IGB, com validade de 6 (seis) meses, quanto à produção de documentos em papel de segurança, em conformidade com a Resolução Cefic nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.100867/2023-80. ROGÉRIO SOUZA ...

Presidência da República › Casa Civil › Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 90 · Pág. 3

RESOLUÇÃO GECEX Nº 899, DE 14 DE MAIO DE 2026

Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão - IBA. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 136 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e no art. 28 d...

Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão

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DespachoSeção 1 · Edição 90 · Pág. 3

DESPACHO DECISÓRIO Nº 496, DE 26 DE MARÇO DE 2026

1. Trata-se do desdobramento da auditoria presencial, de viabilidade técnica e econômica, realizada no Jockey Clube de Goiás, no período de 25 a 28 de agosto de 2025. 2. Foram elaborados os documentos Relatório de Auditoria Viabilidade Econômica Turfe 9 (45157153) e Relatório de Auditoria Viabilidade Técnica Turfe 2 (45147834), e ambos apontaram um...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 1 · Edição 90 · Pág. 4

Portaria EV Nº 867, de 13 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais

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PortariaSeção 1 · Edição 90 · Pág. 4

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 28, DE 13 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de ...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão

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PortariaSeção 1 · Edição 90 · Pág. 4

Portaria nº 91, DE 14 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 40 e 49, do Anexo I ao Decreto 12.642, de 01.10.2025, e, o art. 262, inciso VI, do regimento Interno da Secretaria Excutiva, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 7º e no art. 1...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco

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PortariaSeção 1 · Edição 90 · Pág. 4

Portaria nº 92, de 14 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da competência que nlhe foi delegada pelos arts. 40 e 49, do Anexo I ao Decreto 12.642, de 01.10.2025, e, o art. 262, inciso VI, do regimento Interno da Secretaria Excutiva, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 7º e no art. ...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco

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PortariaSeção 1 · Edição 90 · Pág. 4

Portaria nº 93, DE 13 DE MAIO DE 2026

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de o...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco

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PortariaSeção 1 · Edição 90 · Pág. 5

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.626, DE 14 DE MAIO DE 2026

Proíbe o registro, a importação, o emprego, o uso extra-bula e a prescrição extra-bula de produtos para uso veterinário que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos derivados de ácido fosfônico em abelhas, bovídeos, equídeos e pescado. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuiç...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária

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PortariaSeção 1 · Edição 90 · Pág. 5

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.625, DE 14 DE MAIO DE 2026

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Liatris spp. produzidas no Reino dos Países Baixos. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o dispos...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária

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AtoSeção 1 · Edição 90 · Pág. 6

ATO Nº 30, DE 12 DE MAIO DE 2026

Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. 1.Motivo da solicitação: Registro (11/09/2025) Requerente: Meghmani Organics Biodefensivos e Agrícolas do Brasil Ltda. Marca comercial: TERRA BELLA TÉCNICO Nome comum: Triclopir butotílic...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins

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Extrato de Parecer TécnicoSeção 1 · Edição 90 · Pág. 8

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.221/2026

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 291ª Reunião Ordinária, ocorrida em 07/05/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para os seguintes processos: Processo nº: 0124...

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

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PortariaSeção 1 · Edição 90 · Pág. 8

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.052, DE 12 DE MAIO DE 2026

Alteração de razão social em portaria que habilita empresa à fruição do incentivo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribui...

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital

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PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.053, DE 12 DE MAIO DE 2026

Alteração de razão social em portaria que reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no Pa...

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital

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AcórdãoSeção 1 · Edição 90 · Pág. 9

ACÓRDÃOS DE 11 DE MAIO DE 2026

Nº 124 - Processo nº 53500.027292/2014-67 Recorrente/Interessado: CAVALCANTE & ABREU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 09.813.075/0001-66 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 38/2026/EH (SEI nº 15498094), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício interposto para, no mérito, negar-lhe ...

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor

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AtoSeção 1 · Edição 90 · Pág. 10

ATO Nº 6.575, DE 14 DE MAIO DE 2026

Processo nº 53500.005555/2011-34. declara extinto, por renúncia, a partir de 1º de agosto de 2026, o direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à TELESAT CANADA por meio do Ato nº 3.480, de 1º de julho de 2020, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União - DOU ...

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor

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ATO Nº 6.138, DE 6 DE MAIO DE 2026

Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo (604), titulada pela entidade FERNANDA SANTIAGO BURGOS SALES, CPF nº ***.952.915-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. ATO Nº 6.504, DE 1...

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização › Gerência-Geral de Fiscalização › Escritório Regional no Estado da Bahia › Gerência Operacional de Outorga

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ATO Nº 6.578, DE 14 DE MAIO DE 2026

Processo nº 53516.001431/2026-97: Outorga à TELEVISAO TIBAGI LTDA, CNPJ nº 76.554.757/0001-99, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

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ATO Nº 6.473, DE 12 DE MAIO DE 2026

Processo nº 53504.003063/2026-51. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0108-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente Regional

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo

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ATO Nº 6.397, DE 11 DE MAIO DE 2026

Processo nº 53504.002589/2026-13. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICÍ?PIO DE CAMPINAS, CNPJ nº 51.885.242/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente Regional

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo

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ATO Nº 6.396, DE 11 DE MAIO DE 2026

Processo nº 53504.002750/2026-59. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) LOTS LATIN AMÉRICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 29.094.173/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente Regional

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo

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