ATO Nº 6.575, DE 14 DE MAIO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor

Ementa

Processo nº 53500.005555/2011-34. declara extinto, por renúncia, a partir de 1º de agosto de 2026, o direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à TELESAT CANADA por meio do Ato nº 3.480, de 1º de julho de 2020, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União - DOU ...